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16 de Dezembro de 2017

Civilizações do Oriente próximo

Contribuição para Formação do Direito.

Herrera Patrocinio. Andre, Advogado
há 3 anos

INTRODUÇÃO

Os principais fatores históricos responsáveis pela transição das formas arcaicas de sociedade para as Primeiras civilizações da antiguidade são três:

a) surgimento das cidades

b) invenção e domínio da escrita;

c) advento do comercio

A transmissão oral passa a ser insuficiente para a preservação da memória e identidade dos primeiros povos urbanos, já que possuíam uma estrutura religiosa, política e econômica diferenciada e como conseqüência os primeiros documentos de natureza jurídica aparecem por volta de 3100 a. C no Oriente Próximo, tanto no Egito quando na Mesopotâmia.

OS POVOS DO ORIENTE PRÓXIMO

Egito: Não transmitiu códigos nem livros jurídicos; mas foi a primeira civilização humana que desenvolveu um sistema jurídico que se pode chamar individualista.

Mesopotâmia: Conheceu as primeiras formulas de direito. Os Suméricos, os Acadianos, os Hititas, os Assírios redigiram textos jurídicos que podem se chamar ‘códigos’, os quais chegaram a formular regras de direito mais o menos abstratas.

Hebreus: Localizados entre o Egito e a Mesopotâmia, não atingiram desenvolvimento do direito tão grande, mas registraram na Bíblia, seu livro religioso, um conjunto de preceitos morais e jurídicos que foram perpetuados - influencia direta do direito canônico e no direito dos muçulmanos.

As diferenças geográficas, políticas e econômicas entre o Egito e a Mesopotâmia influenciaram os institutos jurídicos dessas civilizações.

Geografia

Os mesopotâmicos e egípcios formaram sua civilização em torno dos rios Tigre, Eufrates e Nilo.

Semelhanças:

Os dois povos foram beneficiados por um solo propício pra a agricultura e à navegação fluvial, essencial para o transporte de mercadorias e modernização do comércio.

Diferenças:

Nilo: período de cheias e recuos das águas previsíveis e estáveis, influência na religião, como a imortalidade do faraó e sua associação com a divindade.

Tigre e Eufrates: A monarquia representa a luta de uma ordem humana, com todas as suas ansiedades e fragilidades, para se integrar ao universo.

Política

Egito: monarquia unificada, com um poder central bastante definido, titularizada pelo faraó.

Mesopotâmia: civilização baseada na organização em cidades-estado.

Economia

Tanto na Mesopotâmia como no Egito o comércio era elemento crucial na consolidação dessas civilizações, sendo que as cidades daquela dependiam bem mais do comércio que o Egito, o que diferenciará o desenvolvimento do direito privado nessas duas civilizações.

Semelhanças:

Possuem como aspectos comuns o cultivo de alimentos e navegação fluvial.

Diferenças:

Egito: rico em vários materiais (ouro, cobre, marfim). Só não possuíam a madeira que importavam do Líbano.

Mesopotâmia: carente de minerais (exceção do cobre), resultando em uma dependência muito maior do comércio.

1. EGITO

1.1 Breve História

A sociedade dos Egípcios

Faraó

Era o governante do Egito. Possuía poderes totais sobre a sociedade egípcia, além de ser reconhecido como um deus. O poder dos faraós era transmitido hereditariamente, portanto não havia nenhum processo de escolha ou votação para colocá-lo no poder. O faraó e sua família eram muito ricos, pois ficavam com boa parte dos impostos recolhidos entre o povo. A família real vivia de forma luxuosa em grandes palácios. Ainda em vida, ordenava a construção da pirâmide que iria abrigar seu corpo mumificado e seus tesouros após a morte. Sacerdotes Na escala de poder estavam abaixo somente do faraó. Eram responsáveis pelos rituais, festas e atividades religiosas no Antigo Egito. Conheciam muitas bem as características e funções dos deuses egípcios. Comandavam os templos e os rituais após a morte do faraó. Alguns sacerdotes foram mumificados e seus corpos colocados em pirâmides, após a morte. Chefes Militares Os chefes militares eram os responsáveis pela segurança do território egípcio. Em momentos de guerra ganhavam destaque na sociedade. Tinham que preparar e organizar o exército de forma eficiente, pois uma derrota ou fracasso podia lhes custar à própria vida. Escribas Eram os responsáveis pela escrita egípcia (hieroglífica e demótica). Registravam os acontecimentos e, principalmente, a vida do faraó. Escreviam no papiro (papel feito de fibras da planta papiro), nas paredes das pirâmides ou em placas de barro ou pedra. Os escribas também controlavam e registravam os impostos cobrados pelo faraó. Povo Egípcio Mais da metade da sociedade egípcia era formada por comerciantes, artesãos, lavradores e pastores. Trabalhavam muito para ganhar o suficiente para a manutenção da vida. Podiam ser convocados pelo faraó para trabalharem, sem receber salários, em obras públicas (diques, represas, palácios, templos).

Escravos Geralmente eram os inimigos capturados em guerras de conquista. Trabalhavam muito e não recebiam salário. Ganhavam apenas roupas velhas e alimentos para a sobrevivência. Eram constantemente castigados como forma de punição. Eram desprezados pela sociedade e não possuíam direitos.

A escrita dos Egípcios

A escrita egípcia pode ser apresentada em três formas. Em primeiro lugar, a escrita hieroglífica, uma escrita sagrada, que existe, principalmente, nos túmulos e nos templos. Era formada por desenhos e, por isso mesmo, a sua interpretação e execução eram demoradas e complicadas. Os escribas rapidamente inventaram um novo gênero de escrita que permitia uma comunicação mais rápida e eficaz, a escrita hierática, que é uma escrita sacerdotal, em que o alfabeto tem os mesmos tipos que os hieróglifos, mas com formas diferentes e mais simples. A terceira forma, a escrita demótica, surgiu na XXIV Dinastia (Terceiro Período Intermédio, 1075-650 a. C.), e é um gênero de escrita mais rápido, de uso popular. No Período Ptolomaico (332-30 a. C.) esta era já a escrita que se utilizava para os todos os textos, científicos, religiosos ou literários.

A economia no Egito

Economia era toda baseada na agricultura, com o método de produção asiático. O faraó é o dono de todas as terras do país, organizando todo trabalho agrícola. Também administrava as construções, e minas.

No Egito predominava o regime de servidão coletiva, onde todos eram obrigados a trabalhar para sustentar o faraó, ou pagavam tributos na forma de bens para o estado.

As principais atividades econômicas exercidas no Egito eram a agricultura, criação de animais, comércio externo e forjamento de metais.

Agricultura

Na agricultura destacaram-se no cultivo evada, faziam cerveja, bebida, e, finalmente o papiro natural do delta do Nilo, servia para fabricar cordas, sandálias, barcos e principalmente papel (papiro), muito usado até a Idade Média.

Pecuária

No Egito se criava: bois, carneiros, cabras, porcos, aves e asnos. A criação de cavalos só começou no Egito quando os hicsos invadiram o país em 1750 a. C., que usaram os cavalos contra o exército egípcio, que copiou a estratégia depois da invasão. A carne era um alimento de luxo, só os ricos podiam desfrutar dos prazeres das carnes. A população pobre só comia carne em ocasiões festivas e especiais.

Comércio

O comércio no Egito funcionava a base de trocas, pois não conheciam o dinheiro naquela época. Essa prática se tornou mais intensa no novo Império, quando as importações e exportações se intensificaram com os contatos comercias com a ilha de Creta, a Palestina, Fenícia e a Síria. Além disso, desenvolveram uma indústria bastante artesanal, com produção de armas, barcos, cerâmica, tijolos, tecidos, objetos de vidro, couro e metais. Todos esses produtos que eram produzidos pelos artesãos eram exportados. Os produtos mais importados pelos egípcios eram o marfim, peles de animais, perfumes e outros utensílios usados pelos ricos.

A religião no Egito

Eles tinham um grande respeito com fenômenos da natureza e com os animas. Eram politeísta, cada cidade tinha seu próprio Deus.

Como acreditavam na vida após a morte, mumificavam os faraós e colocavam nas pirâmides, com o objetivo de preservar o corpo para a vida seguinte.

Pirâmides Egípcias

As pirâmides egípcias são imponentes edificações construídas inicialmente por volta de 4 mil e 500 anos atrás. Tais edificações eram erguidas como um monumento à memória dos faraós já mortos, servindo elas mesmas como monumentais tumbas.

O Rio Nilo

O rio Nilo corresponde a um importante rio africano que deságua suas águas no mar Mediterrâneo, sua bacia hidrográfica abriga vários países do continente africano como Uganda, Tanzânia, Ruanda, Quênia, República Democrática do Congo, Burundi, Sudão, Etiópia e Egito.

O rio Nilo é formado a partir da confluência de basicamente três rios: Nilo Branco, Nilo Azul e rio Atbara. A palavra Nilo é oriunda do latim Nilus que deriva do grego Neilos, o egípcio chamava o rio Nilo de Aur ou Ar, que significa “negro”. No decorrer da história, o rio Nilo sempre desempenhou um papel fundamental para diversas nações, especialmente para a civilização egípcia.

O Nilo é tão importante para o Egito que grande parte da população, cerca de 90%, se encontra estabelecida em suas margens.

A origem da civilização egípcia teve início há aproximadamente 5 mil anos, para o desenvolvimento da agricultura, em uma área de deserto, o Egito sempre foi dependente do ciclo do rio, com cheias e vazantes. Nos períodos de cheias as águas do rio levavam consigo uma grande quantidade de sedimentos que eram distribuídos ao longo de suas margens, assim quando chegava a época das vazantes as águas abaixavam e deixavam no solo uma enorme quantidade de nutrientes importantes para sua fertilidade, como o húmus. A partir desse processo natural essa sociedade pôde desenvolver o cultivo de cereais que compunham a alimentação.

Apesar da fundamental importância do ciclo do rio para a fertilização dos solos situados nas margens, em 1971 foi construída a represa de Assua. A partir desse empreendimento o rio alterou o seu regime, o que resultou na perda dos períodos de cheias e vazantes, impedindo o processo natural de fertilização do solo, levando os produtores a fazer uso cada vez maior de insumos agrícolas no cultivo.

Em virtude da grandeza dessa obra arquitetônica, que possui 3.600 metros de comprimento e 115 m de altura, uma enorme quantidade de água foi represada, formando o lago Nasser e inundando grandes riquezas arqueológicas. Algumas dessas riquezas foram salvas por meio de difíceis processos, esculturas e templos foram cortados em centenas de pedaços e retirados do lugar para serem reconstituídos em outro local.

1.2 Características do Direito

Instrução dada ao Vizir Rekmara (XII dinastia, Séc. XVIII a. C.) “quando um queixoso vem do alto ou Baixo Egito,... É a ti que cumpre cuidar que tudo seja feito conforme a lei, que tudo seja feito conformes os regulamentos que lhe dizem respeito. Não afastes nenhum queixoso, sem ter acolhido a sua palavra, para um Vizir a segurança é agir segundo a regra, dando resposta ao queixoso. Aquele que é julgado não deve dizer “não foi me dado meu direito". Quando ele vir a ti não recuses nenhuma palavra, atenta no que ele diz." O queixoso gosta mais que preste atenção ao que se diz do ver sua queixa atendida ". Com base neste documento antigo torna se possível supor que alem se dedicarem a outras ciências, o exercício da justiça era praticado, pois existe uma clara referencia à lei, aos regulamentos, à regra e ao exercício da Justiça. Os antigos Egípcios constituíram o mais duradouro império da antiguidade Oriental, beneficiados pela fertilidade propiciada pelo Rio Nilo- uma jóia como dizia Homero. Destacaram se na matemática, geometria, arquitetura e medicina. Porem no âmbito judiciário se tem pouca informação, devido o material (jurídico) encontrado esta muito deteriorado. Mas existem documentos que comprovam a existência do Direito no antigo Egito. A lei escrita era sua principal fonte, os egípcios conheciam as leis e exigiam seu cumprimento perante as autoridades constituídas. Havia preocupação com a conservação dos atos jurídicos, e um dos principais funções do Vizir consistia em servir de Juiz na solução das lides. O Faraó contava com auxilio de uma espécie de conselho de legislação No antigo Egito a justiça já era escalonada em instancias, havia uma espécie de tribunal superior chamado Kenbet aat. O Maat era um princípio jurídico e filosófico que alcançaria o significado de justiça, verdade e ordem. A poligamia era permitida, porém pouco praticada. As penas no Egito eram sádicas e curiosas, a língua no Egito antigo se chama COTA.

1.3 Principais Institutos

Pensa-se que as leis do antigo Egito foram pelo menos parcialmente codificado. Na verdade, temos de aprender um escritor grego que, no Late Período provavelmente houve oito livros que definem o código legal. Mas nada permanece destes documentos, ou para esse assunto, códigos legais de outros períodos. No entanto, podemos extrair algumas das leis do antigo Egito funerárias de textos, bem como a tribunal e de outros documentos. Essencialmente, estamos convencidos de que egípcia lei foi baseada numa perspectiva de senso comum de certo e errado, na seqüência de códigos com base no conceito de Maet. Maet representada verdade, ordem, equilíbrio e de justiça no universo. Esse conceito permitiu que todos, à excepção dos escravos, deveriam ser vistos como iguais nos termos da lei, independentemente da sua riqueza ou posição social. No entanto, quando punição foi realizada, muitas vezes, toda a família da vítima o culpado também. Por exemplo, quando os indivíduos foram condenados ao exílio, os seus filhos foram automaticamente banidos junto com eles. Se um parente desertas do serviço militar, ou sobre o incumprimento reivindicações trabalhistas do Estado, toda a família poderá ser preso. Um ouro Maet pendente que se encontra atualmente no Museu Britânico foi, provavelmente, mais ou menos um funcionário do crachá legal funcionários. Algumas estátuas de altos funcionários do Late Período são mostrados vestindo uma tal pendente. Durante o período grego, o direito grego que existia ao lado egípcio da lei, mas normalmente estas leis favoreceram os gregos. Quando os romanos tomaram controle do Egito, o sistema jurídico romano que existiu durante todo o império romano foi imposta no Egito. No entanto, antes do período grego, afinal, era o rei como um Deus vivo que era o juiz supremo e o legislador. Evidentemente grande parte desta energia foi delegada a outros. Os sistemas jurídicos e administrativos parecem não ter sido bem definido e, por isso, às vezes alguém em uma posição autoritária maio fizeram decisões judiciais. Sabemos que os reis das viziers muitas vezes atuaram como juízes e, teoricamente, qualquer pessoa com um problema jurídico que poderá trazer um caso perante um vizir, embora tal arranjar uma audiência com ocupado, importantes funcionários governamentais podem ter sido, por vezes, difícil. Porém, mais especificamente, temos Considero que o título, Supervisor dos Seis Grandes mansões, remete para o nosso equivalente moderno de um magistrado. Mansões provavelmente referem-se a principal lei tribunal de Tebas, porém acreditamos houve outros grandes tribunais no Egito. Menor casos foram julgados por um conselho de anciãos local e de cada cidade ou aldeia tinha o seu próprio local kenet a cargo de um processo judicial. Esses casos geralmente envolvidos pequenos problemas, tais como padrão sobre os empréstimos. Ainda assim, as mais importantes questões foram provavelmente comunicadas ao rei que seria então o caso e decidir a boa justiça. Uma interessante variação foi de que por vezes sentenças foram feitas por divina oráculos humanos e não por funcionários. Por exemplo, em Deir el-Medina deified o fundador da vila foi muitas vezes chamado a pronunciar casos. Embora seja impossível saber exatamente como é que este funcionou, parece que temos um documento que foi feito para ambos os lados do caso, e quer colocar em lado de uma rua. Seja qual lado da imagem do deus foi prestado inclinado para o vencedor. Além disso, especificamente durante a 21 ª Dinastia (1069-945 aC), apesar de a lei foi dada oráculo de Amun. Documentações prévias em casos foram registradas e mantidas, e como os nossos próprios sistemas jurídicos modernos, estes documentos judiciais foram utilizados como precedente para casos atuais. Alguns desses documentos continuam, e estão alguns das nossas melhores provas da forma como o sistema jurídico egípcio antigo funcionou.

Direito Penal Um exemplo de tal documentação é o registro do julgamento de famosos ladrões do túmulo, gravado no Leopold II - Amherst Papiro. Este documento, atualmente no Museu Britânico, registra o roubo de túmulos durante os reinados de Ramsés IX e XI. O ladrão Amenpanufer antes de Ramsés IX confessa que" Fomos para roubar túmulos de acordo com o nosso hábito regular, e encontrou o túmulo do Rei pirâmide Sekhemreshedtawdy... ". Embora o papiro documentos o ladrão da culpa, que não prevê a punição real. Temos também a Salt Papiro, que é uma petição do operário Amennakhte denunciar os crimes dos capatazes Paneb, outro papiro que os documentos túmulo roubo. Tomb assalto foi considerado como sendo um dos crimes mais hediondos. Evidentemente, há um sem número de outros documentados processos judiciais. Destas, sabemos da pena de morte no processo penal. Por exemplo, os documentos de tribunal em Deir el-Medina, sabem que as punições para os bens roubados ou desviados poderiam ser tão simples como o retorno dos bens com uma multa de duas vezes o seu valor. Simples de castigos corporais poderia envolver uma centena de acidentes vasculares cerebrais da cana e, em casos mais graves, sangramento cinco cortes acrescentado, ou marcas como um sinal de permanente ilícito. O Faraó se poderia muito bem decidir o mais importante dos processos penais, ou em outros momentos ele poderá nomear uma comissão especial com a plena autoridade para julgar. Dependendo da gravidade do caso, sendo exilado para Núbia ou da Western Oasis, ou enviados para a trabalhista, no longínquo minas ou pedreiras não era incomum. Alguns crimes eram punidos com mutilações, constituído por cortar um lado, a língua, nariz ou ouvidos. Em casos extremos, a pena capital foi infligida por aplicar em um jogo, queimar vivos, afogamento ou decapitação. Porque o culpado tinha violado Maet, foi também assumiu o indivíduo sofreria fracasso, da pobreza, da doença, cegueira ou surdez, com a aguardar solução definitiva para o Tribunal dos Mortos. Note-se que, embora antigos egípcios castigo é muitas vezes visto como bárbaros, houve algum apoio dos direitos humanos fundamentais. Por exemplo, o faraó Bocchoris reprimidas prisão por dívida.

Direito Civil Provavelmente um dos mais famosos casos é que a eloqüente do camponês (o Conto eloqüente do camponês), que analisa um pobre homem da busca de justiça e de altos funcionários do próprio rei. Esta história foi amplamente disse particular no Médio Reino de Egito (2055-1650) e ilustra o ponto que até mesmo os problemas comuns de camponeses foram considerados importantes. Embora machos dominaram o sistema jurídico no antigo Egito, registros indicam que as mulheres gozam considerável direito ao abrigo da lei. Após a morte de um indivíduo, muitas vezes propriedade foi dividida igualmente entre ambos os sexos masculino e femininas crianças. Woman poderia próprios e legar bens, arquivo ações judiciais, ser testemunhas no tribunal de divórcio e de arquivo. As crianças e os pobres tinham considerável direito legal, e até mesmo escravos foram autorizados a própria propriedade, sob certas circunstâncias. Antes do 7o século BC mais contratos e escrituras foram oral, mas com o advento da demóticas script, muitos negócios jurídicos foram obrigados a ser escrita, e esses documentos nos dar uma melhor imagem do processo judicial. Um queixoso foi obrigado a trazer naipe E, se for o caso, foi considerada a ter validade, o réu seria condenado a comparecer perante o tribunal. Não houve nenhum legal defende, de forma que ambas as partes apresentarem os seus próprios argumentos. Embora testemunhas foram chamadas às vezes, o juiz teria normalmente regra sobre os fundamentos de prova documental e com o testemunho de cada parte. Continuando Efeito Em muitos aspectos, os antigos egípcios leis continuam a nós hoje. Lawgiver O grego Sólon visitados Egito no 6 º século a. C, estudou Direito e adaptar os seus muitos aspectos do mesmo para o sistema jurídico de Atenas. Durante o período grego do Egito, continuaram a lei egípcia influenciar o sistema jurídico distinto grego. Quando os romanos tomaram Egito, seu regime jurídico foi efetuado, por ambos o grego e egípcio, e hoje, continuamos a implementar uma série de aspectos do direito romano. 1.4 Egito atual EGITO (em árabe MISR ou MASR) Oficialmente República Árabe do Egito (R. A. E.), Estado da África, 1.000.000 de km2; População: 58.300.000 hab. Cap.: Cairo Língua: árabe. Religião: 80% islâmica (principalmente sunita) Moeda: Libra egípcia A República Árabe do Egito é um país quase quadrado, no canto nordeste do Continente Africano. O Egito faz fronteira com o Sudão ao sul, com a Líbia ao oeste, com o Mar Mediterrâneo ao norte e pelo Mar Vermelho e Israel ao leste. Egito e Israel lutaram 4 guerras em menos de 50 anos, mas depois o Egito liderou o mundo árabe no processo de paz com o seu vizinho. Em troca, o Egito recebeu de volta o domínio da Península do Sinai, onde estão localizadas as mais altas montanhas e um dos muitos desertos do país. Pouca chuva cai sobre o Egito, então quase todos moram ao longo da única fonte de água, o Rio Nilo. Este rio toca em apenas 4% das terras do Egito, fazendo do Egito um dos lugares mais abarrotado do mundo. Cairo a capital da nação, é a maior cidade árabe e a maior cidade da África. É tão apinhada que as pessoas moram em prédios cuja construção nem está terminada ainda. Apesar de tudo, os egípcios são conhecidos por seu ótimo senso de humor e hospitalidade. A maioria dos egípcios descende dos antigos egípcios e dos invasores árabes do século VII, que se espalharam numa área que hoje é conhecida por Arábia Saudita. Além de ter a maior população árabe do mundo, o Egito também é a liderança política e o Cairo um centro de cultura muçulmana e aprendizado. As maiorias dos egípcios são muçulmanas. A quase totalidade da população concentra-se no vale do Nilo, que representa um trigésimo da superfície do país, cujo restante é formado de desertos com alguns oásis. A enchente do Nilo (agosto-setembro) há muito condicionara a vida do país. Hoje, a construção de barragens permite a irrigação permanente, que propicia o desenvolvimento de culturas comerciais (cana-de-açúcar e, sobretudo, algodão de excelente qualidade), além de tradicionais culturas de cereais (trigo, milho, arroz). A" alta barragem "de Assuã (Sadd al-Ali) possibilitou a cultura em novas terras e, principalmente, forneceu energia de origem hidráulica, o que favoreceu, com o petróleo do nordeste, o desenvolvimento de uma indústria até então praticamente limitada ao tratamento do algodão. O canal de Suez forneceu importantes recursos, mas o conflito de 1967 interrompeu o tráfego (hoje restabelecido). O nível de vida da população é ainda pouco elevado (particularmente o dos camponeses ou felás). Alexandria é o principal porto do Egito, cuja capital Cairo é a maior cidade da África. A quase totalidade da população concentra-se no vale do Nilo, que representa um trigésimo da superfície do país, cujo restante é formado de desertos com alguns oásis. A enchente do Nilo (agosto-setembro) há muito condicionara a vida do país. Hoje, a construção de barragens permite a irrigação permanente, que propicia o desenvolvimento de culturas comerciais (cana-de-açúcar e, sobretudo, algodão de excelente qualidade), além de tradicionais culturas de cereais (trigo, milho, arroz). A" alta barragem "de Assuã (Sadd al-Ali) possibilitou a cultura em novas terras e, principalmente, forneceu energia de origem hidráulica, o que favoreceu, com o petróleo do nordeste, o desenvolvimento de uma indústria até então praticamente limitada ao tratamento do algodão. O canal de Suez forneceu importantes recursos, mas o conflito de 1967 interrompeu o tráfego (hoje restabelecido). O nível de vida da população é ainda pouco elevado (particularmente o dos camponeses ou felás). Alexandria é o principal porto do Egito cuja capital Cairo é a maior cidade da África.

2. HEBREUS

A civilização hebraica é proveniente da Palestina, região localizada entre o deserto da Arábia, Síria e Líbano. Próxima ao mar Mediterrâneo e cortado pelo rio Jordão, a Palestina ficou conhecida como um dos principais entrepostos comerciais do mundo antigo. Sendo uma região habitada por diferentes povos, a Palestina é o grande palco da histórica rixa entre árabes e palestinos. Os hebreus organizaram sua população em diversos clãs patriarcais seminômades. Esses grupos familiares se dedicavam principalmente à criação de gado ao longo dos oásis espalhados no deserto da Arábia. A história dos hebreus se inicia a dois mil anos antes de Cristo e convive com outras grandes civilizações expansionistas do mesmo período. A história hebraica se concentra nos textos bíblicos do Antigo Testamento, que relatam o cotidiano, os hábitos e as crenças dos judeus. Influenciados por um pensamento fortemente religioso, o povo hebreu fundou uma crença monoteísta focada na adoração do deus Iaweh. Seguindo a liderança de homens designados por Iaweh, os hebreus se julgavam uma nação santificada que deveria manter e expandir a sua população. Por conta disso, as famílias eram bastante extensas e as mulheres tinham como função primordial tratar da criação de seus filhos. Os homens detinham papéis de liderança na administração das tribos e as mulheres eram preparadas para o casamento. Seguindo padrões morais bastante rígidos, os hebreus evitavam o enlace sexual entre os mais jovens e condenavam a prática homossexual. Além disso, a virgindade também detinha um importante papel de destaque na reafirmação de um ideal de pureza da figura feminina. O casamento monogâmico era a peça fundamental de sua organização familiar. O homem só poderia desfrutar do corpo de outra mulher (concubina), quando a esposa não tinha condições de gerar filhos. O escravismo era uma prática comum na sociedade hebraica. Parte da própria população poderia vir a ser escravizada por conta de algum tipo de acordo ou punição religiosa. Os demais escravos eram provenientes das conquistas militares. A condição dos escravos era bastante relativa, sendo que os princípios da lei religiosa permitiam que os mesmos pudessem se casar; converterem-se à fé judaica; ou estabelecer algum tipo de propriedade. A primeira fase da história política dos hebreus ficou conhecida como Período dos Patriarcas. Nessa época, a população hebraica esteve subordinada à liderança de um membro das tribos que concentrava em suas mãos funções jurídicas, militares e religiosas. A economia era sustentada por meio das atividades pastoris que se desenvolviam por meio de constantes deslocamentos populacionais às regiões férteis da Palestina.

2.1 Breve História

A Bíblia é a referência para entendermos a história deste povo. De acordo com as escrituras sagradas, por volta de 1800 AC, Abraão recebeu um sinal de Deus para abandonar o politeísmo e para viver em Canaã (atual Palestina). Isaque, filho de Abraão, tem um filho chamado Jacó. Este luta, num certo dia, com um anjo de Deus e tem seu nome mudado para Israel. Os doze filhos de Jacó dão origem as doze tribos que formavam o povo hebreu. Por volta de 1700 AC, o povo hebreu migra para o Egito, porém são escravizados pelos faraós por aproximadamente 400 anos. A libertação do povo hebreu ocorreu por volta de 1300 AC. A fuga do Egito foi comandada por Moisés, que recebeu as tábuas dos Dez Mandamentos no monte Sinai. Durante 40 anos ficaram peregrinando pelo deserto, até receberem um sinal de Deus para voltarem para a terra prometida, Canaã. Jerusalém é transformada num centro religioso pelo rei Davi. Após o reinado de Salomão, filho de Davi, as tribos dividem-se em dois reinos: Reino de Israel e Reino de Judá. Neste momento de separação, aparece a crença da vinda de um messias que iria juntar o povo de Israel e restaurar o poder de Deus sobre o mundo. Em 721 começa a diáspora judaica com a invasão babilônica. O imperador da Babilônia, após invadir o reino de Israel, destrói o templo de Jerusalém e deporta grande parte da população judaica.

No século I, os romanos invadem a Palestina e destroem o templo de Jerusalém. No século seguinte, destroem a cidade de Jerusalém, provocando a segunda diáspora judaica. Após estes episódios, os hebreus espalham-se pelo mundo, mantendo a cultura e a religião. Em 1948, o povo hebreu retoma o caráter de unidade após a criação do estado de Israel.

Palestina

A Palestina ficava entre o rio Jordão e o mar Mediterrâneo. Apesar de ser um território pouco extenso, a Palestina era formada por três regiões geográficas: • a região norte, a Galiléia, era formada por colinas cobertas de vegetação; • a região central, Samaria, era menos fértil do que a Galiléia, apesar de entrecortada por muitos vales; • o sul, a Judéia, era uma região árida e montanhosa. O rio Jordão é o único que atravessa toda a Palestina. Ele nasce nos montes da Fenícia, percorre 220 quilômetros e desemboca no Mar Morto. A Palestina é hoje uma região semidesértica. A Palestina foi sucessivamente invadida e conquistada. Nesta terra os Hebreus fundaram o Reino de Israel, construíram o Templo de Jerusalém e legaram ao Ocidente dois monumentos imperecíveis: a Bíblia e a Religião Monoteísta. A História dos Hebreus pode ser conhecida através do Antigo Testamento da Bíblia, cujas informações tem sido muitas vezes confirmadas pela Arqueologia. Sabe-se que três etapas marcaram a história dos Hebreus: a dos Patriarcas, a dos Juízes e a dos Reis. A Fase dos Patriarcas Os Patriarcas eram os membros mais velhos e os líderes das tribos. O primeiro Patriarca foi Abraão. Por volta do II milênio a. C. Os hebreus liderados por Abraão emigraram da Mesopotâmia (Ur) e instalaram-se às margens do Mar Mediterrâneo, numa região chamada PALESTINA. Era uma estreita faixa de terra entre o deserto da Arábia e o Mar, pouco propícia à agricultura, que servia de passagem entre a Europa e a Ásia Menor. Após a migração para a Palestina, os Hebreus, devido ao próprio crescimento demográfico, tiveram um avanço em sua condição social de clãs para tribos independentes, embora preservando costumes e tradições comuns. Por volta de 1.700 a. C. Devido a um longo período de seca e fome, os hebreus emigraram para o Egito, na época sob domínio dos Hicsos. Aí os hebreus prosperaram e chegaram a ocupar altos postos na administração. Após a expulsão os hicsos do Egito, os hebreus foram escravizados, permanecendo no Egito por aproximadamente 400 anos. O Cativeiro no Egito só terminou quando o Patriarca Moisés libertou os hebreus e os reconduziu à Palestina. Esse episódio recebeu o nome de ÊXODO. (por volta de 1.250 a. C.).

A Fase dos Juízes

Josué, sucessor de Moisés, iniciou a luta pela reconquista da Palestina. As necessidades da guerra levaram a uma gradual centralização da autoridade nas mãos de líderes políticos e militares que recebiam o título de Juízes. Liderados por eles conseguiram conquistar a Palestina. Os Juízes mais conhecidos foram Sansão e Samuel. Quando a Palestina foi invadida pelos Filisteus, ficou evidente a necessidade de um governo mais centralizado para combater os inimigos. Foi instituída, então, a Monarquia. A Fase dos Reis – A Monarquia Os primeiros reis, Saul e Davi, lutaram contra os Filisteus, consolidando a conquista da Palestina e fazendo de Jerusalém sua capital. Em 996 a. C. Davi foi sucedido por Salomão. O reinado de Salomão representou o apogeu da monarquia, com a existência de amplo comércio com povos vizinhos, reforço do exército e a construção de grandiosas obras, como o Templo de Jerusalém. Esse grande poder, no entanto, dependeu do aumento de impostos e da utilização de grande número de indivíduos sujeitos a trabalhos forçados. Após a morte de Salomão (926 a. C.), as tribos hebraicas, insatisfeitas com essa situação, se dividiram, formando os Reinos de Israel (norte) e de Judá (sul). Essa separação das tribos hebraicas em dois reinos é chamada de CISMA. O cisma representou o rompimento da unidade política do povo hebreu.

O Reino de Israel tinha sua capital em Samaria. O Reino de Judá tinha sua capital em Jerusalém. Enfraquecidas pela divisão e pelas revoltas devido à permanência dos desajustes sociais e dos altos impostos, as tribos hebraicas eram presas fáceis dos impérios vizinhos. Assim, em 722 a. C. O Reino de Israel foi conquistado pelos Assírios, as tribos desapareceram totalmente, uma vez que seus integrantes foram mortos ou deportados. O Reino de Judá durou um pouco mais, sendo dominado pelos Babilônios em 587 a. C. Que escravizaram os hebreus, levando-os para a Babilônia. Esse episódio ficou conhecido como CATIVEIRO DA BABILÔNIA (587 a 538 a. C.). Quando os Persas comandados por Ciro conquistaram a Babilônia em 539 a. C., os Hebreus foram libertados e tiveram permissão para retornar à Palestina. Posteriormente, a Palestina foi conquistada por Alexandre Magno, da Macedônia (333 a. C.) e pelos romanos (63 a. C.). Durante a dominação romana, ocorreu o nascimento de Jesus Cristo (ano 1), cujos ensinamentos deram início ao Cristianismo. Em 70 d. C. Os romanos destruíram o Templo de Jerusalém, provocando a revolta dos hebreus. A cidade de Jerusalém foi arrasada pelos romanos. Mais tarde, em 131 d. C., o imperador romano Adriano empreendeu violenta repressão aos hebreus, levando-os a se dispersar pelo mundo. Esse episódio é conhecido como Diáspora. Os judeus passaram a viver em diferentes países, mas, apesar disso, conseguiram manter a unidade cultural. Somente em 1948, os judeus voltaram a se estabelecer na antiga Palestina, fundando o Estado de Israel.

Atividades Econômicas dos Hebreus A localização geográfica privilegiada da Palestina, região situada entre o Egito e a Mesopotâmia assim como entre o Mediterrâneo e o Mar Vermelho, desempenhou um importante papel nas atividades econômicas desenvolvidas pelos hebreus. Ao lado do pastoreio e da agricultura, desenvolvidos principalmente nas terras férteis do vale do Rio Jordão, os hebreus estabeleceram também intensas relações comerciais com os povos do Oriente Antigo, o Egito, a Fenícia, a Síria, a Ásia Menor, a Mesopotâmia, a Arábia e o Reino de Sabá (atual Etiópia) eram os principais parceiros comerciais dos hebreus. Esse comércio atingiu o apogeu no reinado de Salomão.

O Legado Cultural A mais importante e original realização dos hebreus foi no campo religioso. Essa civilização elaborou uma religião, o Judaísmo, baseado na idéia da existência de um único Deus e os hebreus se tornaram o único povo monoteísta da história do Oriente Antigo. O Judaísmo caracterizou-se por valorizar as virtudes morais humanas como a honestidade, a bondade e a justiça, pela crença na vinda de um salvador da humanidade, o Messias; pela crença na imortalidade da alma, que seria recompensada ou castigada após a morte, e no Juízo Final; pela crença num Deus justo e presente em todos os lugares. O Judaísmo influenciou o Cristianismo e o Islamismo. A literatura dos hebreus foi a mais rica do Oriente Antigo: destaca-se: Os Salmos, Cântico dos Cânticos, Livro de Jó.

2.2 Características do Direito

Os hebreus criaram três tribunais. O Tribunal dos Três, o Tribunal dos Vinte e Três e o Sinédrio. O Tribunal dos Três julgava alguns delitos e todas as causas de interesse pecuniário, referidos no Deuteronômio como criados por Moisés antes de sua morte, instituídos às portas das cidades, e que conheciam de alguns delitos, com recurso para o Tribunal dos Vinte e Três. O Tribunal dos Vinte e Três recebia as apelações, e os processos criminais relativos a crimes punidos com a pena de morte. A magistratura suprema dos hebreus era o Sinédrio (assembléia), denominado também Tribunal dos Setenta, tendo em vista que era composto por setenta juízes. Este Tribunal existia em todas as cidades cuja população fosse superior a 120 famílias, e tinha competência originária, além da recursal já referida, quando a pena imposta fosse a de morte. Do Tribunal dos Vinte e Três, podia recorrer para o Sinédrio.

O Sinédrio interpretava as leis e julgava os senadores, profetas, chefes militares, cidades e tribos rebeldes. Composto de 70 juízes (daí chamar-se, também, Tribunal dos Setenta) cuja sede era o Templo, e que exercia funções políticas e judiciárias. Além de comportar-se como Tribunal de Terceira Instância, julgava originariamente os profetas, os chefes militares as cidades e as tribos acusadas de rebeldia – foi o tribunal que julgou Jesus de Nazareth, tido como falso profeta e acusado de heresia. Com a dominação romana era permitido aos judeus utilizarem-se do processo vigente à época ou do processo hebreu.

Os hebreus dividiam suas cidades em quatro partes sendo que cada uma era inspecionada por um Sar Peleck (Intendente ou Prefeito de Polícia). A partir disto nasceram os" quartiers ", que eram semelhantes aos atuais distritos policiais. Na cidade de Judéia havia o Peleck Bathacaram, Peleck Betshur, Peleck Malpha e Peleck Ceila.

Nesse contexto, e importante ressaltar que a Lei Mosaica teve sua perpetuidade destacada pelo estadista bíblico Moisés, embora existam controvérsias sobre sua autoria, pois segundo os historiadores o Velho Testamento dividia-se em cinco livros: Gênese, Êxodo, Números. Levítico e Deuteronômio, sendo este último o que mais importância encerra a última fase legislativa.

Segundo a tradição bíblica, foi no monte Sinai, na península de mesmo nome, que Moisés recebeu do deus Jeová os Dez Mandamentos, que regulavam a moral e os costumes do povo hebreu. Moisés foi o responsável pela implantação do Monoteísmo entre seu povo. Após a morte de Moisés, os hebreus chegaram à Palestina, encontrando-a, porém, povoada pelos Cananeus. Para enfrentá-los de forma mais unida e organizada, os hebreus escolheram Juízes para comandá-los.

2.3 Principais Institutos

Direito Civil

Ø Família

A família possuía uma estrutura patriarcal sendo este poder pátrio vitalício, no qual o pai respondia por qualquer ato ilícito do filho. As filhas podiam ser vendidas pelos pais como escravas, e ainda havia a possibilidade de servidão por dívidas.

No casamento, a mulher era comprada pelo seu futuro marido; o valor pago poderia ser em dinheiro ou em serviços. E em caso de muita necessidade admitia-se o rapto. As primeiras esposas eram livres e legítimas; as segundas eram consideradas simples concubinas, enquanto as terceiras, não eram livres e eram apenas toleradas por lei. Todavia, os filhos que davam ao marido eram legítimos. Se a mulher fosse repudiada, ela voltava para a família. Já o homem não era punido, salvo no caso de adultério com mulher casada, no qual a ofensa era contra o marido dela. Era permitido eu a viúva se recasasse.

Entre os filhos, apenas o primogênito tinha o direito a herança; as mulheres não tinham direito sucessórios.

Direito Penal

O sistema penal hebraico era extremamente relacionado à razão religiosa. Pode-se classificar da seguinte maneira os delitos previstos pela Lei Mosaica:

· Delitos contra a divindade -Por ser um povo extremamente religioso, puniam severamente a idolatria, blasfêmia, não guardar o sábado e ausência às cerimônias religiosas.

· Delitos contra o próximo –As ofensas contra pais figuravam em primeiro lugar, tanto as ofensas físicas quanto as morais.

Os homicídios eram divididos em voluntário (doloso) e involuntário (culposo). O voluntário era castigado com pena capital, no entanto, só aplicável quando provado por duas testemunhas, pelo menos. Já o involuntário não era punido com a morte; o acusado podia buscar refúgio em cidades escolhidas especialmente como asilo. O infanticídio e o aborto voluntário era punido com morte, pois esses delitos violavam a ordem divina “Crescei e mutiplicai-vos”. As lesões corporais, nas quais não resultavam em morte, eram punidas com penas pecuniárias de indenização por parte do ofensor.

· Delitos contra honestidade –Por prezarem a castidade e a honestidade no lar, o adultério, bem como outros delitos contra a honestidade como fornicação, sedução, violação e rapto, eram punidos severamente com a morte.

· Delitos contra a propriedade –Diferenciavam o roubo do furto; o roubo era praticado mediante violência, enquanto no furto não havia violência física ou moral. Os delitos contra a propriedade, tais como: roubo, furto, falsificação de pesos e medidas e usura, eram sancionados com penas pecuniárias.

· Delitos contra a honra –Eram o falso testemunho e a calúnia.

As Penas na legislação Mosaica

A lei hebraica admitia pena de morte contra delitos considerados graves. Havia diversas modalidades de execução: lapidação, morte pelo fogo, decapitação etc.

· Lapidação –Forma mais comum de execução; aplicava-se no caso de adultério e transgressões dos preceitos religiosos.

Estava prescrito que as primeiras pedras devia ser lançadas pelas testemunhas e as outras pelo povo.

· Pena de fogo –Aplicada em casos mais raros. Por exemplo, o crime de fornicação praticado por filha de sacerdote.

· Decapitação –Era a punição de crimes não previstos na pena de fofo e na Lapidação.

· Pena de Talião -Consiste na rigorosa reciprocidade do crime e da pena, apropriadamente chamada retaliação. Esta lei é freqüentemente expressa pela máxima olho por olho, dente por dente. É uma das mais antigas leis existentes.

Os primeiros indícios da lei de talião foram encontrados no Código de Hamurabi, em 1730 a. C., no reino da Babilônia, mas alguns acham que surgiu no Velho Testamento. Essa lei permite evitar que as pessoas façam justiça elas mesmas, introduzindo, assim, um início de ordem na sociedade com relação ao tratamento de crimes e delitos,"olho por olho, dente por dente".

O criminoso é punido taliter, ou seja, talmente, de maneira igual ao dano causado a outrem. A punição era dada de acordo com a categoria social do criminoso e da vítima. Cada pessoa que arrancasse o dente do outro, a pena seria a mesma. Se um nobre homem batesse num escravo, o escravo não poderia bater no nobre homem.

2.4 A questão árabe israelense

Os conflitos que hoje assolam o Oriente Médio têm diferentes motivos. O principal deles diz respeito ao território: israelenses e palestinos lutam para assegurar terras sobre as quais, segundo eles, têm direito milenar. Outra questão diz respeito à cultura e à imposição de valores ocidentais às milenares tradições orientais. Pode-se ainda mencionar o fator econômico - talvez o preponderante: potências capitalistas desejam estabelecer um ponto estratégico na mais rica região petrolífera do planeta. E ainda existe a questão política. As tensões perduram há séculos. Expulsos da Palestina pelos romanos já no século 1 da Era Cristã, os judeus acalentaram durante séculos o sonho de retornar à" Terra Prometida ", enfrentando todo tipo de discriminação e perseguição. Todavia, o território, durante sua ausência, foi ocupado por outros povos que, igualmente, sentem-se no direito de nele permanecer de modo autônomo. Durante o domínio britânico sobre a região, os ingleses permitiram a compra de terras na Palestina por ricos judeus de todo mundo que começaram a reocupar a região. Essa maciça migração de judeus para a Terra Santa chamou-se Sionismo, em referência à Colina de Sion, em Jerusalém. Os ingleses após a Primeira Guerra Mundial, comprometeram-se a ajudar os judeus a construir um Estado livre e independente em território palestino, buscando, assim, enfraquecer os árabes e conquistar vantagens econômicas na região. Entre os anos 1930 e 1940, intensificou-se consideravelmente a imigração judaica para a Palestina. O descontrolado ingresso de judeus na Palestina acarretou sérios problemas já às vésperas da Segunda Grande Guerra: as áreas de assentamento judeu e palestino não foram delimitadas e grupos de características étnicas e religiosas tão diferentes tiveram que compartilhar o mesmo território, de onde resultam graves hostilidades entre ambos. Com o holocausto promovido pelos nazistas durante a Segunda Guerra, a opinião pública, sensibilizada com os sofrimentos dos judeus, concordou com a criação de um Estado judeu na Palestina. A recém-criada Organização das Nações Unidas estabeleceu que a solução para os problemas do Oriente Médio seria sua prioridade, com a anuência dos Estados Unidos e da Inglaterra, interessados em estabelecer um aliado na região, já que não confiavam nos Estados árabes que a cercavam. Os palestinos, por sua vez, também almejavam a criação de um Estado independente em território palestino e, para isso, contavam com o apoio dos países árabes. Em 1947, a ONU estabeleceu a divisão do território palestino entre judeus, que ocupariam 57% das terras com seus 700 mil habitantes, e palestinos, cuja população de cerca de 1,3 milhão de habitantes ocuparia os restantes 43% do território. Com a retirada das tropas britânicas que ocupavam a região, começou, em 1948, uma guerra entre Israel e a Liga Árabe, criada em 1945 e que reunia Estados Árabes que procuravam defender a independência e a integridade de seus membros. A guerra foi liderada pela Jordânia e pelo Egito. Israel venceu o conflito e ocupou áreas reservadas aos palestinos, ampliando para 75% o domínio sobre as terras da região. O Egito assumiu o controle sobre a Faixa de Gaza e a Jordânia criou a Cisjordânia. Em 1956, o presidente egípcio Gamal Abdel Nasser declarou guerra a Inglaterra, França e Israel com o objetivo de assumir definitivamente o controle sobre o canal de Suez, em mãos européias desde sua construção. Para isso contou com o apoio da União Soviética, país que, no contexto da Guerra Fria, apoiava todas as iniciativas de libertação nacional a fim de conquistar aliados para o bloco socialista. Durante o conflito, Israel ocupou a Península do Sinai, mas, devolveu-a logo em seguida, devido à pressão norte-americana.

Organização para a Libertação da Palestina (OLP)

Para defender a luta palestina no sentido da criação de um Estado autônomo, foi criada a Organização para a Libertação da Palestina (OLP), em 1964, tendo como líder Iasser Arafat. Nas fileiras da OLP, surgiu o Al Fatah, braço armado da organização que prega a luta armada e o terrorismo para destruir Israel. A OLP só recentemente foi reconhecida por Israel como representante dos interesses palestinos na questão territorial. Até então, quando havia negociações de paz, seus membros ingressavam em delegações de países árabes como Egito e Jordânia. Em 1967, novo conflito eclodiu entre árabes e israelenses. Após a retirada das tropas da ONU que guardavam a fronteira entre Egito e Israel, soldados israelenses avançaram sobre a Península do Sinai, a Faixa de Gaza e as colinas de Golã. As sucessivas ocupações de Israel sobre áreas de população palestina obrigaram-na a refugiar-se em países vizinhos - sobretudo ao sul do Líbano - onde passaram a viver em condições subumanas, acarretando problemas para esses países. Além disso, a partir do sul do Líbano, a OLP, passou a bombardear alvos israelenses na Galiléia, levando o Exército de Israel a realizar violentas operações de represália contra o território libanês a partir de 1972. A OLP adotou o terrorismo como estratégia de luta contra Israel que, por sua vez, com amplo apoio das potências ocidentais, desenvolvia respeitável aparato bélico. Como resposta às invasões israelenses de 1967, no feriado judeu do Yom Kippur (Dia do Perdão) de 1968, Egito e Síria desfecharam ataque simultâneo a Israel que revidou prontamente, vencendo as forças agressoras. Nas áreas que iam sendo ocupadas por Israel, principalmente em Gaza e na Cisjordânia, surgiram colônias judaicas protegidas por soldados israelenses. A estratégia visava consolidar o domínio sobre o território. Atualmente, mais de 170 mil judeus vivem em assentamentos nos territórios ocupados por Israel.

Acordos de paz

Quando o presidente Anuar Sadat assumiu a presidência do Egito, assumiu uma postura de distanciamento da União Soviética e de aproximação dos Estados Unidos. Daí resultaram conversações de paz entre egípcios e israelenses que resultaram num acordo formalizado em Camp David, em 1979. Assinaram o acordo, sob os olhos do presidente norte-americano Jimmy Carter, o presidente egípcio, Sadat, e o primeiro-ministro israelense, o ultra-direitista, Menahem Begin. O acordo previa que Israel devolveria o Sinai para o Egito até 1982 e que em Gaza e na Cisjordânia nasceria uma" autoridade autônoma ", da qual a OLP não participaria, e que governaria essas regiões por 5 anos, até a retirada definitiva de Israel. O acordo não agradou nem aos judeus instalados nas colônias do Sinai, de Gaza e da Cisjordânia, nem muito menos aos árabes que esperavam maiores concessões por parte dos israelenses. Por isso, Sadat, considerado por muitos, traidor da causa árabe no Oriente Médio, foi assassinado em 1981.

Intifada

Na década de 1980, as negociações sobre o futuro do Oriente Médio não avançaram. De um lado, os árabes iniciam a Intifada, rebelião popular em Gaza, cujo estopim foi o atropelamento e morte de quatro palestinos por um caminhão do exército israelense, em 1987. Adolescentes, munidos de paus e pedras, enfrentaram, nas ruas, os soldados de Israel e o levante se alastrou. A repressão israelense foi brutal. Desde então, os choques entre palestinos e colonos nas áreas de ocupação israelense têm sido freqüentes. Em 1992, porém, a eleição de Itzhak Rabin, membro do Partido Trabalhista, para Primeiro Ministro de Israel, favoreceu a retomada das conversações de paz entre árabes e israelenses. Simultaneamente, Arafat, enfraquecido pelas dissidências internas a OLP, já adotava uma postura menos belicista e mais conciliadora. A disposição de ambos levou-os, em 1993, a um encontro em Oslo, onde ficou decidido que, de forma gradual, Israel devolveria a Faixa de Gaza (área pobre onde se espremem 800 mil palestinos) e de Jericó, na Jordânia, para a administração direta e autônoma dos palestinos, apesar dos cerca de 100 mil colonos judeus ali instalados permanecerem protegidos pelo exército israelense. Ao acordo, opuseram-se as facções palestinas hostis a Arafat, alegando que as concessões de Israel eram pequenas frente aos desejos dos palestinos, e os israelenses que habitam as regiões a serem devolvidas. Em 4 de novembro de 1995, durante um comício pela paz na Praça dos Reis, em Tel Aviv, um estudante judeu de 27 anos, membro de uma organização paramilitar de extrema direita, assassinou Itzhak Rabin. As negociações de paz não avançaram depois da eleição de Benjamin Netanyahu, do Likud, partido de direita israelense, para o cargo de primeiro ministro. Netanyahu não estava disposto a fazer concessões aos palestinos. Todavia, em 1999, realizaram-se eleições gerais em Israel e o Partido Trabalhista, representado agora por Ehud Barak, foi reconduzido ao poder, reabrindo as negociações de paz para a região. O grande obstáculo nesse momento é decidir sobre a situação de Jerusalém, cidade sagrada tanto para judeus quanto para muçulmanos. Todavia, em setembro de 2000, um episódio marcaria o acirramento das tensões entre palestinos e israelenses, quando Ariel Sharon, líder do Partido Conservador e principal expoente do conservadorismo judeu," visitou "a Esplanada das Mesquitas em Jerusalém. O ato pareceu uma forte provocação aos árabes e deu início à"nova intifada". Ataques terroristas e confrontos diretos entre palestinos e israelenses tornaram-se cada vez mais freqüentes, ameaçando perigosamente as conversações de paz. A situação, porém, tornou-se mais violenta quando, no início de 2001, o mesmo Ariel Sharon foi eleito Primeiro Ministro de Israel, revelando o sentimento dominante entre os israelenses de não retomar as negociações para a criação do Estado Palestino enquanto durar a intifada. Diante da violência dos atentados terroristas promovidos pelo Hamas e pelo Hezbolah, grupos extremistas árabes que pregam o extermínio dos judeus, as ações do exército israelense também têm sido cada vez mais cruéis, atingindo, inclusive, a população civil das regiões dominadas.

3. MESOPOTÂMIA

- Localizada entre os rios Tigre e Eufrates, onde atualmente ficam os países do Iraque e Kuwait.

- Dessa região são legados os mais antigos documentos legislativos escritos, principalmente na forma de códigos.

-Os sistemas jurídicos são conhecidos como direitos cuneiformes, graças ao processo de escrita, em forma de cunha.

- Eram dividida em cidades-estado, com enorme diversidade étnica, com uma única língua, a acádica.

3.1 Breve História

- Também conhecida como crescente fértil foi a região que primeiro forneceu documentos escritos

- Era dividida em cidades-estado, onde cada uma possuía uma divindade

-Ocorreram constantes alterações em relação a qual cidade predominava sobre as demais, com imposição de costumes e demais normas, inclusive as jurídicas

-Houve um rápido desenvolvimento do Direito, devido a rápida alteração, fato favorecido por utilizarem uma única língua em suas relações diplomáticas, a cadiana

-Principais povos foram os sumérios, acadianos, os babilônicos e os assírios

3.2 Características do direito

Em 2350 a. C., reconhecidos por muitos, como o primeiro registro histórico de codificação de normas, e também a primeira reforma social temos o Código de Urukagina ou Uruinimgina. Auto-denominado de Rei de Lagash ou Sumer, cidade da antiga Mesopotâmia.

Historiadores renomados, como o mais experiente em história e linguagem sumérica, Samuel Noah Kramer, apontam o texto de Urukagina como um dos mais precisos documentos de combate à tirania e a opressão do poder da história humana, em todos os possíveis sentidos, e também, como o primeiro registro da concepção da idéia de liberdade, pela palavra amargi, epistemologicamente definida como o “retorno para a mãe”.

Este Código tem uma importância histórica relevante, sobretudo por representar um mecanismo legal de limitação dos poderes dos sacerdotes, dos altos funcionários públicos, estabelecendo meios concretos de justiça social, pela garantia, dentre outros, de direitos aos cegos, pobres, viúvas e outros. No prólogo do Código está escrito: “El poderoso no oprimirá al huérfano y a la viuda: pues tal pacto ha establecido Urukagina con Ningirsu.”

É um importante legado para o mundo ocidental, pois iniciou a idéia tradicional de conceber uma base legal a justiça como justificativa de possibilitar uma vida com mais dignidade aos cidadãos, conforme aponta Enrique Nardoni. É o próprio nascedouro da idéia moderna do liberalismo: a legitimidade da ordem política no direito, ou seja, para os cidadãos serem dignos de um Estado e o Estado ser digno de seus cidadãos, o direito deve dar as condutas necessárias para a concreção desta dupla dignidade.

Trezentos anos depois, em 2050 a. C., já no período da Renascença do período Neo-sumério, Ur-Nammu, com a morte de seu irmão, o rei UtuKhegal, proclamou a independência de Ur do reino de Uruk. Auto-declarou-se rei da cidade de Ur, fundando assim a terceira dinastia de Ur, que perdurou de 2112 à 2004 a. C.. Ur-Nammu reinou por 18 (dezoito) anos, e seus descendentes governariam por mais de 90 (noventa) anos consecutivos.

Diferente dos outros reinos, o de Ur-Nammur foi construído utilizando-se de uma estratégia pacifista, a da reconstrução dos templos destruídos das cidades vizinhas a Ur, os chamados zigurates, e como demonstração de agradecimento dos cidadãos que se davam como salvos, era aclamado rei.

O Código de Ur-Nammu, uma compilação dos costumes antigos acumulados culturalmente, foi escrito, na verdade, como dito por especialistas, por seu filho Shulgi. No prólogo aclamou o Rei como o estabilizador da equidade, e aquele que baniu a maledicência e a violência. O Código teve como principal tema a reversão das penas ditas talianas em sanções pecuniárias, dando assim a origem do instituto da indenização, e a escrita em forma de sentença condicional, o que importa em dizer que se alguém fizer “isto” será penalizado com “aquilo”.

O Código de Eshnunna, de 1930 a. C., traz uma referência ao nome da cidade e não ao nome de um legislador específico. A cidade de Eshnunna com a queda da terceira dinastia de Ur passa a ter significância econômica, sobretudo pela posição geopolítica na antiga Mesopotâmia, e se fortaleceu com os reinados bem sucedidos e sucessivos de Naram-Sin, Dadusha e Ibelpiel II.

As compilações estão em duas estelas, encontradas na cidade que atualmente se chama Tell Armar. Os cripotologos ainda não chegaram a um consenso, mas a maioria define que uma das estelas fora esculpida no reinado de Dadusha, conforme informações de Reuven Yaron.

O Código traz cerca de 60 artigos sobre variadas temáticas, incluindo um sistema de cortes de julgamento, funcionamento do reino e do palácio, escravidão, casamento e divórcio, interferência do poder real no domínio econômico para coibir altas dos preços de alimentos, e serviu de base para a elaboração do Código de Hammurabi.

Aproximadamente em 1.870 a. C. Temos o Código de Lipit-Ishtar de Isin, que não fora escrito em Estela mas sim em sun-baked clay tablet, o seu prólogo é um exemplo de como as normas eram manifestações de auto-promoção real.

Estava então registrada na historia do homem a serviniência da Lei à imagem de seu legislador, o que na contemporaneidade volta a ser fenômeno freqüente, com políticos instados a criarem Leis para mero deleite de seus eleitores, mesmo que não sejam aplicadas concretamente. Revoluções legais são anunciadas com aprovações nas Casas Legislativas, mesmo que a evidência seja que a Lei não será sequer sancionada.

Após, temos Hammurabi, que sucedeu no trono da Babilônia com a morte de seu pai, reinou absoluto por 43 (quarenta e três) anos, e foi elo forte de uma dinastia que perdurou por mais de 300 (trezentos) anos. Teve inegavelmente como principal legado o Código que perdurou por anos como sendo o primeiro a ser elaborado na história, mas jamais perecerá quanto ao ser o mais estudado e assim o mais importante de todos os primitivos.

A descentralização da administração prevista no Código pode ser exemplificada na distribuição de cópias do próprio código ao longo do reino. Dos que restaram, o exemplar mais magnífico é a estela de diorito negro, com quase 2 metros e 30 centímetros de altura, que atualmente está no museu do Louvre. Esta relíquia foi encontrada por J. De Morgan, arqueóloga francesa, no final do ano de 1901.

As exaltações ao poder do Rei encontradas nos epílogos dos Códigos de Lipit-Ishtar e Hammurabi assemelham-se de tal maneira que alguns acreditam, como A. S Diamond, que sejam na verdade um só texto, somente com a diferença do de Hammurabi estar escrito em accadian.

Já as diferenças dos corpos legais dos Códigos demonstram um avanço inegável da técnica legislativa em Hammurabi: temos a melhor distribuição das matérias tratadas em um grande número de dispositivos (282) em tópicos temáticos que formulam uma nova e melhor sistemática do que até então existia, e ainda, uma linguagem que alcança a perfeição, como ponderou A. S. Diamond.

O ano de 1760 a. C. É dito pela maioria como o de elaboração do Código. O primeiro aspecto é sobre a importância, ressaltar ingenuamente que a lei do talião (olho por olho e dente por dente) é a instituição da barbárie é desconsiderar que em tempos remotos somente a descrição de penas já retiraria das mãos do Rei a possibilidade de exercer o poder de forma totalmente arbitrária.

A leitura do Código traz algumas possibilidades de entendimento das características organizativas da civilização, como o indicio da preocupação em relação as fraudes de processos judiciais, a responsabilidade ao extremo pela instituição da pena capital; a descentralização da administração pela organização em circunscrição; a legitimação da escravidão; possibilidade de venda de mulher e filhos; um sistema de contratos parecido com o atual, sobretudo o de depósito inclusive com responsabilidade patrimonial; a figura mística do rio presente como demonstrador da verdade. Enfim, as normas tinham efeito concreto (a razão da quantidade), parecendo mais sentenças do que Leis, o que alguns denominam de estilo casuístico.

Este estilo casuístico que perdura em todos os códigos primitivos seria uma conjunção das duas grandes famílias dos sistemas do direito contemporâneo, a common law e a civil law, pois a abstratividade é baseada em um precedente. Não existindo ainda a abstratividade normativa em sua plenitude, mas a descrição das normas em estelas, algo constante e material, acarretaria uma modificação no modo de pensar as Leis e sua relação com os afetados.

As normas não mais estariam totalmente no abstrato, já não seriam mais ditadas na eminência do acontecimento. Resultaria daí um grande avanço na segurança jurídica pela possibilidade, inexistente até então, de uma previsibilidade aplicativa das normas, mesmo que em alguns casos fosse mínima.

A poder de coerção destas normas resultava no medo imbuída a população não de ser punido pelo Estado, mas pelos Deuses da cidade. Assim os Reis, que exerciam a função de sacerdotes receptores das Leis divinas, impuseram a ordem e a obediência cultuando o medo da vingança das divindades e conseguiam serem obedecidos religiosamente, como bem aponta Antonio Carlos Wolkmer.

O principal efeito desta prévia existência despersonalizada das normas tanto a quem ordena como à quem seriam ordenadas é de que a origem dos textos legais é marcada pela simultaneidade da origem do conceito que eles deveriam ser impessoais, ou seja, desde o direito cuneiforme a Lei para ser Lei deve ser impessoal.

Ao comparar o direito cuneiforme com outros de diferentes épocas, John Sassoon, já concluíra que as normas das sociedades do ocidente não evoluíram numa linha paralela ao desenvolvimento da complexidade social. Assim o Código de Eshununna seria comparável em termos de reconhecimento dos direito humanos à situação legal da Inglaterra de 1.150 d. C., assim como Código de Hammurabi representaria a Inglaterra de 1.250 d. C..

A criticidade a respeito da natureza das inscrições presentes nas estelas é feita pelo professor Emanuel Bouzon que esclarece que tais normas representariam a ideologia do rei, num caráter auto-promocional, e significariam a intervenção do rei na sociedade e na economia, com fim propagandístico da imagem real como um garantidor da justiça, como se denota nos prólogos.

A existência destes códigos seria a ocasionada pela necessidade de transmissão com maior facilidade às futuras gerações dos costumes de conduta, e algumas estelas denotam ser na verdade não lei propriamente dita, mas registro histórico realizado por escribas num exercício meramente acadêmico.

Bouzon ainda ressalta que a assirióloga S. Lanfont no Colóquio de Strasbourg introduziu a idéia de que os Códigos seriam utilizados de forma subsidiária, com um caráter complementar as prescrições locais (costumes). É bom lembrar que a polêmica acadêmica sobre a natureza destes textos ainda perdurará assim como a certeza de que os mesmos exerceram influência no modo ocidental atual de pensar a Lei

3.3 Principais Institutos

Contratos: os mesopotâmios, graças ao desenvolvimento da economia de troca e das relações comerciais, criaram a técnica dos contratos, que posteriormente seriam sintetizadas pelos romanos. Exemplo disso é que eles praticavam com desenvoltura:

a) A venda, inclusive a venda a crédito;

b) O arrendamento de instalações agrícolas, de casas, arrendamento de serviços etc;

c) depósito

d) Empréstimo a juros;

e) Titulo de crédito à ordem, como cláusula de reembolso ao portador. Isso era importante para garantir a atividade dos mercadores.

Família: o sistema familiar era monogâmico e patriarcal, embora fosse admitido o concubinato. Alguns elementos surpreendentemente modernos marcam a delimitação do direito de família no Código de Hammurabi.

a) A mulher, dotada de personalidade jurídica, mantém-se proprietária de seu dote mesmo após o casamento, e tem liberdade na gestão de seus bens.

b) É prevista a liberdade de repúdio da mulher pelo marido, mas a recíproca é igualmente verdadeira. Caso a mulher alegue má conduta do marido pode propor ação para retornar a sua família originária, levando de volta o seu patrimônio.

c) O casamento era o que chamamos hoje de regime de comunhão de bens.

Adoção: o código de Hammurabi previa, com detalhes, o instituto da adoção, estipulando as conseqüências jurídicas da ruptura do vínculo entre adotando e adotado.

Sucessão: limitação ao poder de dispor sobre o patrimônio, especialmente se isso ocorresse em detrimento de algum dos filhos sobreviventes.

Penal: era bem mais severo que o direito egípcio, com previsão de pena máxima para muito dos casos. A pena de morte era largamente aplicada (fogueira, forca, afogamento ou empalação). A mutilação era infligida de acordo com a natureza da ofensa. Um item já previsto naquela época era a receptação. A pena era aplicada tanto para o autor do roubo ou furto como para o receptador.

O Código de Hammurabi é na realidade grande compilação das normas e costumes da época. Retrata inclusive as desigualdades sociais, diferenciando as penas que eram dadas para cada um dos segmentos, ou seja, homens livres, subalternos e escravos.

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