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18 de Outubro de 2017

Partidos Políticos e os Sistemas Eleitorais

O sufrágio Universal e o Instituto da Representação Política.

Herrera Patrocinio. Andre, Advogado
há 2 anos

Introdução

Este trabalho sobre Partidos políticos foi pedido pelo professor Espedito, da disciplina de Ciência Política. Achamos o tema muito apropriado com a disciplina e também com o momento em que estamos vivendo em nosso país, eleições municipais. Esperamos que esse trabalho consiga ensinar e também esclarecer muitas dúvidas sobre os partidos políticos, como também suas funções, importância, seus deveres, para que nós do grupo e os colegas de sala sejam cidadãos mais presente, elegendo, fiscalizando e reclamando e exigindo os direitos.

Idéias de partido político

Sufrágio Universal:

O sufrágio universal é a expressão da democracia. Garante ao povo, em nome de quem o poder público é praticado (Art. , parágrafo único, da Constituição: “Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”), a manifestação de sua vontade política, mediante o voto. Ou seja, o sufrágio universal é o direito abstrato e genérico, o voto direto e secreto seu exercício, conforme o artigo 14 da Constituição:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III - iniciativa popular.

Acresça-se que a regra geral é o voto obrigatório aos maiores de dezoito anos, sendo facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Equacione-se tecnicamente a questão: autores reconhecidos distinguem sufrágio de voto, dizendo que aquele é o direito em potência e esse (o voto) o exercício daquele direito (André Toulemond, “Le suffrage Universel Intégral, apud Anderson de Menezes, in Teoria Geral do Estado, p.329”.). Ou seja, o sufrágio universal outorga ao cidadão o direito subjetivo ao voto, confere ao interessado o direito de votar e ser votado; é uma garantia com sede constitucional que permite ao seu titular a prerrogativa de exercer o direito de voto. (José Afonso da Silva ensina que “(...) o voto e o escrutínio são manifestações do direito de sufrágio.”, in Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 310).

Noção de Partido Político

O partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. Pietro Virga define assim: “são associações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável (Partei-Apparat), miram exercer influência sobre a determinação da orientação política do país”. O objetivo do partido político, independente da ideologia que vise professar, será sempre o mesmo: a busca do poder.

Origem

Originaram-se, da criação de grupos parlamentares; depois, da aparição dos comitês eleitorais; finalmente, do estabelecimento da ligação permanente entre esses dois elementos; a partir da universalização do sufrágio universal, que requer entidade permanente que organize e coordene a vontade popular, os partidos foram-se firmando como instituições políticas indispensáveis na estrutura do Estado contemporâneo. Não se quer afirmar, contudo, que esse seja o momento histórico do surgimento dos partidos políticos, porquanto, antes mesmo das situações narradas, poderíamos encontrar grupos, facções, em favor de uma determinada idéia, situação ou força política. Seriam partidos em sentido amplo, para utilizar a terminologia da Vamireh Chacon.

É de reconhecer, no entanto, que, em tese, a história sempre registrou a existência de organizações que representam o sentir de parte do todo social. Daí a nomenclatura utilizada: partido; no sentido de parcela, parte, fatia de uma totalidade. O pensamento humano, por conseguinte, jamais apontou para uma única e determinada direção. A compreensão do mundo não foi, nem será unívoca. São várias as visões do universo e as concepções do homem. Como conseqüência imediata, também no plano político percebe-se a disparidade do pensar, refletindo ideologias diversas visando à compreensão do poder do Estado. Abstraindo dessa visão teórico-filosófica, é de se reconhecer que no plano formal nem sempre existiram partidos políticos. Talvez tenha sido no séc. XIX que se observa o estabelecimento de partidos regulares (Inglaterra). Antes, atuavam como associações inorgânicas formadas com base no interesse de grupos, inclusive no Brasil.

Oficialmente, os partidos políticos já existem no Brasil há mais de cento e sessenta anos. Nenhum deles, porém, dos bem mais de duzentos que surgiram nesse tempo todo, durou muito. E o motivo disso, dessa precariedade partidária, da falta de “enraizamento” histórico dos programas nas camadas sociais é a inconstância da vida política brasileira.

Histórico dos partidos

Os partidos no Império eram: passada a fase da independência, quando a facção dos exaltados, expressão dos sentimentos nacionalistas, digladiou-se com a dos caramurus, que representavam os interesses lusitanos ainda fortemente presentes, é somente após a queda do imperador D. Pedro I, afastado pelo Golpe de 7 de Abril de 1831, que os partidos políticos assumem uma função institucional. José Murilo de Carvalho foi enfático em dizer que “até 1837 não se pode falar em partidos políticos no Brasil”. Formaram-se as duas agremiações que caracterizaram o Segundo Reinado, a dos Conservadores (saquaremas) e a dos Liberais (luzias). A oposição entre elas devia-se basicamente a visão que cada um deles tinha do poder monárquico. Os conservadores propunham sempre um regime forte, com autoridade concentrada no trono e pouca liberdade cedida às províncias. Os liberais, por sua vez, inclinavam-se pelo fortalecimento do parlamento e pela maior autonomia provincial. No que toca o regime escravista, ambos eram pela sua manutenção, distinguindo-se os liberais por entenderem a sua supressão conduzida por um processo gradual que lavaria a abolição.

Os partidos na República Velha foram: Assinado por Quintino Bocaiúva, o Manifesto Republicano em Itu, São Paulo, em 3 de dezembro de 1870, logo engendrou a fundação de um partido republicano. Novamente a cidade de Itú serviu de palco para a realização da primeira convenção republicana, a que criou o PRP (Partido Republicano Paulista). O local do encontro foi o sobrado dos Almeida Prado, família ligada à cafeicultura, ocasião em que João Tibiriçá obteve a aprovação do programa republicano.

Entretanto, o novo regime implantado a partir da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, devido a sua imposição militar, contou com escassa presença de republicanos autênticos. A república foi obra de generais não de políticos civis. Mesmo assim, obedecendo ao espírito federativo tão reclamado, surgiram partidos regionais (Partido Republicano Paulista, Partido Republicano Mineiro, e assim por diante) que gradativamente desativaram as tentativas de formação de agremiações nacionais (os Partidos Republicanos Federais/ Liberais e Conservadores, que tinham ambição de agregar forças políticas no país inteiro, não foram adiante).

Os partidos Ideológicos: Aberto às paixões do século, o Brasil também acolheu as ideologias extremistas antípodas que afloraram depois da Primeira Guerra Mundial, o comunismo e o fascismo. Em 1922, foi fundado o Partido Comunista Brasileiro (PCB), vinculado à IIIª Internacional Comunista, com sede em Moscou e, em larga parte, liderado por Luís Carlos Prestes. Dez anos depois, em 1932, foi a vez da fundação da Ação Integralista Brasileira (ABI), inspirada no Movimento Fascista italiano e no Movimento da Falange espanhola, comandada pelo chefe Plínio Salgado.

Ambos os partidos, em momentos diferentes, tentaram depor o regime de Getúlio Vargas por meio de um golpe. O PCB foi o principal articulador da frente que se escudou na ANL (Aliança Nacional Libertadora) e responsável pela fracassada Intentona Comunista, de 27 de novembro de 1935, enquanto a Ação Integralista tratou de assaltar o Palácio da Guanabara, em 12 de maio de 1938, para derrubar o governo do Estado Novo que os excluíra do poder.

Colocados na ilegalidade pelo decreto de 2 de dezembro de 1937, somente retornaram à vida política ao final da Segunda Guerra Mundial. O PCB ainda teve uma pálida atuação no Governo Goulart (1961-64), e os ex-integralistas, acobertados pela sigla do PRP (Partido da Representação Popular), fizeram sua última aparição na ditadura do Presidente Médici (1969-1973).

Os partidos na República redemocratizada (1945- 1965): Totalmente proibidos durante o Estado Novo (1937-1945), os partido políticos somente foram novamente legalizados em 1945. É certo dizer que a vida política brasileira entre 1945 e 1964 foi polarizada entre os partidos getulistas (PSD e PTB) e o principal partido anti-getulista (a UDN). Por conseguinte, mesmo depois da morte de Vargas, em 24 de agosto de 1954, a sua personalidade continuou pairando sobre a sociedade brasileira por mais dez anos.

O PSD (Partido Social-Democrático) abrigou a face conservadora do getulismo, formada por lideranças rurais e por altos funcionários estatais, enquanto que o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), inspirado no Labor Party da Grã-Bretanha, agregava as lideranças sindicais e os operários fabris em geral. O partido rival, a UDN (União Democrática Nacional), liberal e antipopulista, congregava a burguesia e a classe média urbana, favorável ao capital estrangeiro e à iniciativa privada. Coube à UDN o papel de ser a principal promotora das impugnações das vitórias eleitorais da coligação PSD-PTB (1950, 1955), bem como a maior instigadora das tentativas de golpes militares que se sucederam até a vitória em 1964.

O bipartidarismo no Regime Militar: Destruído o sistema partidário democrático existente desde 1945, o regime militar, a partir de 1965, com o Ato I-2, somente permitiu a existência de duas associações políticas nacionais, nenhuma delas podendo usar a palavra “partido”. Criou-se então a ARENA (Aliança Renovadora Nacional), base de sustentação civil do regime militar, formada majoritariamente pela UDN e egressos do PSD, e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), com a função de fazer uma oposição bem-comportada que fosse tolerável ao regime.

Da mesma forma que na República Velha recorria-se à Comissão de Verificação dos Poderes do Congresso para afastar opositores inconvenientes, o regime militar adotou o sistema de cassações de mandatos para livrar-se dos seus adversários (foram 4.682 os que perderam seus direitos políticos). Juntaram-se na ARENA lideranças conservadoras e fascistas, enquanto os liberais e os escassos trabalhistas sobreviventes dos expurgos, entraram para o MDB: situação de congelamento que se prolongou por quase vinte anos.

Hoje, existem em nosso país 27 partidos segundo o Tribunal Superior Eleitoral, são eles:

  • PMDB: (PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO)
  • PTB: (PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO)
  • PDT: (PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA)
  • PT: (PARTIDO DOS TRABALHADORES)
  • DEM: (DEMOCRATAS)
  • PCdoB: (PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL)
  • PSB: (PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO)
  • PSDB: (PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA)
  • PTC: (PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO)
  • PSC: (PARTIDO SOCIAL CRISTÃO)
  • PMN: (PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL)
  • RPR: (PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA)
  • PPS: (PARTIDO POPULAR SOCIALISTA)
  • PV: (PARTIDO VERDE)
  • PTdoB: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL)
  • PP: (PARTIDO PROGRESSISTA)
  • PSTU: (PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO)
  • PCB: (PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO)
  • PRTB: (PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO)
  • PHS: (PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE)
  • PSDC: (PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO)
  • PCO: (PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA)
  • PTN: (PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL)
  • PSL: (PARTIDO SOCIAL LIBERAL)
  • RPB: (PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO)
  • PSOL: (PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE)
  • PL: (PARTIDO DA REPÚBLICA)

Sistemas partidários

Desde o século XIX, os partidos políticos foram se impondo como realidade social política, apesar de combatidos profundamente pelos filósofos políticos do século anterior. Dentre esses, David Hume tenta classificar os partidos, separando-os em partidos pessoais (baseiam-se na amizade ou na animosidade entre os que compõem os partidos em luta) e partidos reais (fundamentam-se em três tipos: partidos de interesse, partidos de principio e partidos de afeição). Foi essa a primeira tentativa de classificar os partidos.

Hoje se fala em partidos de esquerda (radicais), partidos de centro e partidos de direita (conservadores), e em suas combinações: partidos de centro-esquerda e partidos de centro-direita, esquema que tem sentido, tomando como referencia a ordem econômico-social existente, não as posições subjetivas. A classificação de Lawrence Lowell, em certo sentido, justifica esse esquema quando se entende que o homem pode ser dividido em contente e descontente, e em favorável ou contrario as transformações de ordem estabelecidas.

A formação de correntes partidárias, representativas dessas várias situações, conforme predominância ou equilíbrio de umas das outras, dá margem ao surgimento dos sistemas de partidos políticos, que consistem nas formas e modalidades de coexistência de diversos partidos de um país, ou seja, consiste no modo de organização partidária de um país. Os diferentes modos de organização partidária possibilitam o surgimento de três tipos de sistema:

  • Unipartidarismo ou partido único;
  • Bipartidarismo ou dois partidos;
  • Sistema pluripartidário, multipartidarismo, polipartidarimos ou de três ou mais partidos;

Nesse ultimo se inclui o sistema brasileiro nos termos do artigo 17.

Institucionalização jurídica dos partidos

Com a crescente importância dos partidos políticos, convertidos em peças fundamentais do processo político democrático de nossos dias, os partidos não haveria de passar despercebido do lesgilador, que se viu na contingência de tê-los em conta nas leis eleitorais, nos regulamentos parlamentares e, finalmente, nas próprias constituições. A ordenação constitucional e legal dos partidos traduz-se num condicionamento de sua estrutura, seu programa e suas atividades, que deu lugar a um sistema de controle mais ou menos amplo, consoante se adote uma regulamentação maximalista e minimalista, correspondendo o primeiro critério a tendência a uma profunda intervenção do Estado na vida dos partidos e o segundo a uma menor interferência estatal.

Virga e Biscaretti di Ruffia indicam três tipos de controles decorrentes da institucionalização dos partidos:

  • Controle de caráter externo, que responde a uma regulamentação minimalista, pelo qual o ordenamento jurídico se limita a exigir que a atividade dos partidos se desenvolva com observância das leis penais e de polícia, sendo vedado, portanto, apenas o recurso à violência e o abuso na afirmação de seu programa;
  • Controle de caráter ideológico-programático, pelo qual o ordenamento prevê um controle sobre as ideologias e sobre os programas e atividades políticas dos partidos, com o fim de impedir a constituição e a atividade dos partidos subversivos e revolucionários;
  • Controle de caráter interno, segundo o qual o ordenamento exige que não só o programa e atividade política do partido sejam inspirados nos princípios democráticos, mas que também seja garantida a democracidade da organização interna do partido;

O sistema de partidos no Brasil, percorrera todas essas fases e tipos de controle. Desconhecidos pela Constituição e lesgilação imperiais, atuavam como associações inorgânicas, formadas com base nos interesses de grupo. A Constituição de 1891 também os ignorou, eram indiretamente reconhecidos no art. 170, n.9 da Constituição de 1934(Decreto 21, 076, de 24.2.32, arts. 99 e 100). Só na Constituição de 1946 começaram eles sua institucionalização jurídica (art. 40, parágrafo único), embora, no art. 141, vedasse a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido político ou associação cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático, baseado na pluralidade dos partidos e na garantia fundamental do homem.

A Constituição vigente liberou a criação, organização e funcionamento de agremiações partidárias, numa concepção minimalista, sem controle quantitativo (embora possibilite por lei ordinária), mas com previsão de mecanismos de controle qualitativo (ideológico), mantido o controle financeiro.

Controle quantitativo é aquele que limita as previsões legais para o reconhecimento de um partido político ao cumprimento de exigências formais e à reunião de certa quantidade de filiados ou membros, cujo numero se estabelece em uma proporção fixa sobre o total do corpo eleitoral do distrito ou país, o controle qualitativo avança outras exigências, somando, às anteriores, a necessidade da conformidade ideológica das postulações pó partido com os fins do Estado constitucional que o há de reconhecer como tal; o controle financeiro impõe limites à apropriação dos recursos financeiros dos partidos, que só podem buscá-los em fontes estritamente indicadas, sujeitando-se à fiscalização do Poder Público.

Na atual Constituição, tem o art. 17:

CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Função dos partidos e dos partidos de oposição

A doutrina, em geral, admite que os partidos têm por função fundamental organizar a vontade popular e exprimi-la na busca do poder, visando a aplicação de seu programa de governo. Por isso, todo partido político deveria estruturar-se à vista de uma ideologia definida e com um programa de atuação destinado à satisfação dos interesses do povo.

As normas constitucionais e legais vigentes permitem-nos verificar que a função dos partidos brasileiros consiste em assegurar, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e o pluripartidarismo, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais da pessoa humana (Constituição, art. 17, e LOPP, art. ). A função deles vai além, pois existem para propagar determinada concepção de Estado, de sociedade e de governo, que intentam consubstanciar pela execução de um programa.

Sugere-se, neste contexto, a questão do papel dos partidos de oposição. Se a Constituição põe a democracia e o pluralismo como princípios fundamentais, e ainda o pluripartidarismo como principio de organização partidária, segue-se disso o acolhimento de um sistema de partidos que, implicando um consenso fundamental, reconhece o dissenso e alternância de poder, pois o pluralismo envolve o debate e divergências na solução de problemas de governo. Pressupõe maioria governante e minoria discordante, a qual tem direito e proteção. O art. 17 da Constituição prevê a necessidade e os fundamentos de partidos de oposição.

Assim, o partido ou os partidos da situação, além das funções próprias de todo partido, desempenham a função governamental, procurando exercer o poder segundo a concepção de governo que informa seu programa. Enquanto isso, o partido ou os partidos de oposição, também além daquelas funções de todo partido, devem desenvolver a função dos partidos de oposição, que consiste em controlar a função governamental constituindo-se, garantindo direito a critica e o acesso a toda informação estatal e deve contar, além disso, de meios idôneos para seu exercício, caso contrário será uma mera oposição formal.

Princípios constitucionais da Organização Partidária

Natureza jurídica dos partidos

A Constituição definiu como pessoa jurídica de direito privado, ao teor do art. 17, segundo o qual “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. Se adquirirem personalidade na forma da lei civil é porque são pessoas jurídicas de direito privado, devendo, pois, registrar-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, segundo o disposto na Lei dos Registros Publicos; depois disso é que seus estatutos serão levados a registro no TSE. Os partidos somente prestam serviços públicos quando no exercício das funções governamentais, mas aí não são senão instrumentos da prestação desses serviços, que não são deles, mas do Estado, dos órgãos governamentais, que, com eles não se confundem. O legislador deve ter suposto que a natureza de pessoa jurídica de direito público decorre da circunstância de a Constituição Federal determinar que o registro dos partidos se faça na Justiça Eleitoral, mas trata-se de mero controle público em vez de controle cartorário. Os partidos não são criados por lei, e seria terrível se fosse, pois deixariam de ser partidos. Agora, estão definidos como pessoas jurídicas de direito privado. Liquida-se com isso qualquer pretensão de enquadrá-lo como órgãos do Estado. O partido é uma associação de pessoas para fins políticos comuns e tem caráter permanente, no que se encontram os elementos básicos do conceito de instituição.

Liberdade partidária

Afirma-se a liberdade de organização partidária no art. 17 da Constituição, nos termos seguintes: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”, condicionados, mo entanto, a serem de caráter nacional, a não receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou a subordinação a estes, a prestarem contas à Justiça Eleitoral e a terem funcionamento parlamentar de acordo com a lei, ou seja, a liberdade partidária envolve: criar, transformar, extinguir, aderir, filar, desligar a um partido. Mas também cabe ao partido, na sua autonomia, aceitar ou não, proposta de filiação. Mais importante ainda é que a estrutura de poder não poderá interferir nos partidos.

Não é, porém, absoluta a liberdade partidária. Fica ela condicionada a vários princípios que confluem, em essência, para seu compromisso com o regime democrático no sentido posto pela Constituição. É isso que significa sua obrigação de resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A lei que define o caráter nacional dos partidos: “funcionamento parlamentar de acordo com a lei”, indica critérios e exigências a serem preenchidos, a fim de que não pululem agremiações políticas de caráter puramente local.

Autonomia e democracia partidária

Outra importante regra da organização e do funcionamento dos partidos encontra-se no art. 17 § 1ª. “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária”.

Destaque-se aí o princípio da autonomia partidária, que é uma conquista sem precedente, de tal sorte que a lei tem muito pouco a fazer em matéria de estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos. Estes podem estabelecer os órgãos internos que lhe aprouverem. Pode estabelecer as regras que quiserem sobre sua organização e seu funcionamento, assim como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Compreende-se o texto que foi acrescentado pela EC- 52/2006. O Tribunal Superior Eleitoral tinha estabelecido à vinculação vertical obrigatória, pela quais as coligações partidárias no nível federal vinculavam as coligações na esfera estadual, não propriamente municipal, porque o período eleitoral é outro. Pois bem, o que texto agora dispõe é que não há mais vinculação.

Com base na mesma autonomia, os partidos podem, também, escolher o sistema que melhor lhes parecer para a designação de seus candidatos: convenção mediante delegados eleitos apenas para o ato, ou com mandatos, escolha de candidatos mediante votação da militância. Podem estabelecer os requisitos que entenderem sobre filiação e militância. Podem disciplinar do melhor modo, a seu juízo, seus órgãos dirigentes. Podem determinar o tempo que julgarem mais apropriado para a duração do mandato de seus dirigentes. Segundo a Lei. 5.682/71 os partidos hão que se organizar e funcionar em harmonia com o regime democrático e que sua estrutura interna também fica sujeita ao mesmo princípio. A autonomia é conferida na suposição de que cada partido busque, de acordo com suas concepções, realizar uma estrutura interna democrática. Não é compreensível que uma instituição resguarde o regime democrático de internamente não observa o mesmo regime.

Fidelidade Partidária

A disciplina e a fidelidade partidárias passam a ser, pela Constituição, não uma determinante da lei, mais uma determinante estatuária (art. 17, § 1º.). Não são, porém, meras faculdades dos estatutos. Eles terão que prevê-las dando conseqüências ao seu descumprimento e desrespeito. A disciplina não há de entender-se como obediência cega aos ditames os órgãos partidários, mas respeito e acatamento do programa e objetivos do partido, às regras de seu estatuto, cumprimento de seus deveres e probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias, e, num partido de estrutura interna democrática, por certo que a disciplina compreende a aceitação das decisões discutidas e tomadas pela maioria de seus filiados-militantes.

O ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que se manifesta de dois modos: a oposição, por atitude ou pelo voto, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido; apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

Os estatutos dos partidos estão autorizados a prever sanções para os atos de indisciplina e de infidelidade, que poderão ir da simples advertência até a exclusão. A Constituição permite a perda de mandato por infidelidade partidária, porque o mandato pertence ao partido e não a pessoa e assim que assume é o suplente do partido que detinha o mandato.

Sistema de controle de partidos brasileiros

A Constituição, como disse antes, praticamente não impôs controle quantitativo aos partidos, mas contém a possibilidade de que venha existir por via da lei, quando, entre os preceitos a serem observados, coloca o de “funcionamento parlamentar de acordo com a lei”. É que o controle quantitativo se realiza pela instituição de mecanismos normativos que limitam as possibilidades de ampliação, ad libitum, dos partidos políticos, e atua não no momento da organização, nas no seu funcionamento, e pode constituir na exigência de que obtenham, em eleições gerais, para a Câmara dos Deputados, o apoio expressso em certo número de Estados, a fim também de vigorar, na prática, o caráter nacional.

Controle qualitativo (controle ideológico) é expressamente consignado na Constituição, em função do regime democrático. Os princípios que cabem aos partidos resguardar, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana, constituem, como vimos, condicionamento à liberdade partidária. Funcionam, por isso, como forma de controle ideológico e controle eqüitativo.

Controle eqüitativo ainda é o da vedação de utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, que significa repelir partidos fascistas, nazistas ou integralistas. Resta o controle financeiro, que também está estabelecido no art. 17, II e III. O primeiro proíbe o recebimento pelos partidos de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; por certo que aí temos um preceito que constitui um desdobramento do dever de resguardo da soberania nacional. O segundo impõe aos partidos o dever de prestar contas de sua administração financeira à Justiça Eleitoral. Em compensação, prevê-se no art. 17, § 3º, que têm eles direitos a recursos do fundo partidário, que a lei já regula (Lei 4.740/65, arts. 95 a 109).

Partidos e representação política

Partidos e elegibilidade

Os partidos exercem decisiva influência no governo dos Estados contemporâneos. Daí nasce à concepção do Estado de Partido, que melhor se dirigia governo de partido, para denotar o primado dos partidos na organização governamental de nossos dias. É que o fenômeno partidário permeia todas as instituições político-governamentais: como o princípio da separação de poderes, o sistema eleitoral, a técnica de representação política. Segundo nosso Direito positivo, os partidos destinam-se a assegurar a autenticidade do sistema representativo. Eles são, assim, canais por onde se realiza a representação política do povo, desde que, no sistema pátrio, não se admitem candidaturas avulsas, pois ninguém pode concorrer a eleições se não for registrado por um partido. Isso agora ficou explícito no art. 14, § 3º, V, que exige a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade.

Partido e exercício do mandato

Uma das conseqüências da função representativa dos partidos é que o exercício do mandato político, que o povo outorga a seus representantes, faz-se por intermédio deles, que, deste modo, estão de permeio entre o povo e o governo, mas não no sentido de simples intermediários entre dois pólos opostos ou alheios entre si, mas como um instrumento por meio do qual o povo governa. Dir-se-ia – em tese, ao menos – que o povo participa do poder por meio dos partidos políticos. Deverão servir de instrumento para a atuação política do cidadão, visando influir na condução da gestão dos negócios políticos do Estado. De acordo com o sistema constitucional e legal brasileiro, os partidos políticos deverão desenvolver atividades que ofereçam varias manifestações, tais como: permitam aos cidadãos participar nas funções publicas; atuem como representantes da vontade popular e da opinião pública; instrumentem a educação política do povo; facilitem a coordenação dos órgãos políticos do Estado. Sua função primordial apóia-se em suas atividades eleitorais, tanto no momento de designar os candidatos como no de condicionar sua eleição e o exercício do mandato. Na pratica, os nossos partidos não chegaram a isso ainda. Denotamos apenas uma visão teórica, cuja realização, no Brasil, talvez seja uma simples miragem.

Relembremos, no entanto, que tendem a transformar a natureza do mandato político, dando-lhe feição imperativa, na medida em que o representante está vinculado, pelo principio de fidelidade, a cumprir o programa de diretrizes de sua agremiação, com o que o exercício do mandato deixa de ser demasiadamente abstrato em relação ao povo para tornar-se mais concreto em função de vínculos partidários que interligam mandante e mandatário.

Sistema partidário e sistema eleitoral

Existem dois sistemas eleitorais no Brasil, o majoritário e o proporcional. Em 2001 ganhava corpo no Congresso a discussão em torno da adoção de um terceiro modelo, o distrital. Os ocupantes de cargos majoritários são escolhidos pelo primeiro sistema, sendo vencedores aqueles que obtiverem o maior número de votos. No caso do presidente da República, dos governadores de estado e dos prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores, é preciso que o candidato obtenha 50% + 1 (maioria absoluta) dos votos para que seja eleito no primeiro turno. Se isso não acontece, os dois candidatos mais votados disputam o segundo turno. O sistema majoritário é usado também para a escolha dos senadores.

Na eleição proporcional são eleitos os vereadores e os deputados estaduais e federais. Por esse sistema, o total de votos válidos é dividido pelo número de vagas em disputa. O resultado é o quociente eleitoral, ou o número de votos correspondentes a cada cadeira. Ao dividir o total de votos de um partido pelo quociente eleitoral, chega-se ao quociente partidário, que é o número de vagas que ele obteve. Se o quociente partidário der 6, 5, por exemplo, significa que aquele partido elegeu seis de seus candidatos - os mais votados. Uma nova conta é feita das frações de cada partido até que todas as cadeiras sejam distribuídas. O sistema proporcional privilegia o partido, e não o candidato. Por isso, é comum ocorrer de candidatos serem eleitos com menos votos que outros que ficam de fora.

O sistema eleitoral forma com o sistema de partido os dois mecanismos de expressão da vontade popular na escolha dos governantes. A circunstância de ambos se voltarem para um mesmo objetivo imediato – organização da vontade popular – revela a influência mútua entre eles, a ponto de a doutrina definir condicionamentos específicos do sistema eleitoral sobre o de partidos. A esse respeito, tornou-se amplamente conhecida a doutrina de Maurice Duverger, segundo o qual o sistema majoritário de escrutínio a um só turno tende ao bipartidarismo, enquanto o sistema majoritário de escrutínio a dois turnos e o de representação proporcional tendem ao multipartidarismo.

Ele, contudo, jamais deu valor absoluto a essa influência. Ao contrário, realça que nunca a considerou como mais importante que as outras, acrescentando que, em verdade, ”a ação dos sistemas de escrutínio poderia ser comparada à de um freio ou de um acelerador: certo regime eleitoral facilita a multiplicação dos partidos, provocada pela ação de outros fatores; outro regime lhe serve de obstáculo, etc., mas os modos de escrutínio não tem papel propriamente de motor; são as realidades nacionais, as ideologias, e sobretudo as estruturas socioeconômicas que têm, em geral, a ação mais decisiva a esse respeito”. Apesar disso, a doutrina, de modo geral, sem levar em conta esses pressupostos, passara a considerar aquela influência como mais importante e até a lhe atribuir caráter de condicionamento necessário, especialmente em relação ao efeito multiplicador da representação proporcional. Foi esta que imputou o exagerado pluripartidarismo do período de 1946 a 1965.

Uma análise mais profunda chegará à conclusão de que o sistema de representação proporcional nada tivera com a multiplicação dos partidos. E nem tem com o mesmo fenômeno que retorna nos nossos dias de liberdade partidária. Ora, tanto naquele período como agora, o que conseguia empolgar não eram as eleições parlamentares. Mas as eleições para a Presidência da República, que atendiam (e voltaram a atender) ao princípio majoritário, como não poderia ser diferente. É que, na verdade, se a representação proporcional pode eventualmente influir na multiplicação dos partidos, isso só ocorre nos sistemas parlamentaristas de governo, porque, então a polarização de forças se concentra nas eleições de parlamentares, não havendo a atração principal que se dá nos sistemas presidencialistas. Mas nem é esse o problema mais importante. O que realmente interferia (e talvez volte a interferir) era a relação de forças oligárquicas, que sempre presidiram à realidade política nacional. Enquanto puderem acomodar-se em partidos regionais, estaduais ou locais (facções municipais, filiadas ao partido estadual, como acontecia na Primeira República), não havia necessidade de criar partidos próprios. Mas, na medida em que o sistema Constitucional passará a exigir partidos nacionais (ou, ao menos, a prestigiar partidos de âmbito nacional), como se verifica desde a CF/1946 (hoje, reproduzida no artigo 17, I) essas forças utilizaram o expediente de formação de partidos formalmente nacionais, mas rigorosamente regionais. Esse fenômeno se repetiu com o bipartidarismo imposto no período de 1965 até 1979. Nele as forças regionais e locais foram constrangidas a agrupar-se em dois partidos. Mas tais forças não se acomodavam, como nunca se acomodaram, a um mando político unitário em nível nacional. Por isso, levaram para cada partido os conflitos de interesse de sempre, razão por que houve que se instituir o sistema de sublegenda que repartisse o partido me setores de dominação regional e local. A mesma base de fragmentação tende a reproduzir-se neste instante de transformação partidária, se não se estabelecerem regras de controle quantitativo que contenham a proliferação dos partidos.

Por outro lado, seria conveniente examinar a afirmativa de pluralidade partidária no regime de 1946. Pois, o que se deve entender por pluripartidarismo e por bipartidarismo? O próprio Duverger alertou para a dificuldade de extremar os dois conceitos, “por causa da existência de pequenos grupos ao lado dos grandes partidos nos EUA por exemplo, se encontraram alguns pigmeus atrás dos dois gigantes democratas e republicanos: Partido Trabalhista, Partido Socialista, Partido dos Fazendeiros, Partido Proibicionistas, Partidos Progressistas”. Ora se no Brasil, no período, fosse permitido criar partidos de âmbito regional, certamente muitos daqueles partidos aparentemente nacionais, como PSP, PRT, PST, PL, seriam praticamente desconhecidos na maioria dos Estados, embora pudessem ser importantes no Estado de sua base oligárquica. Tais partidos não tinham quase influência no contexto político nacional. Sua representação no Congresso Nacional era insignificante. A rigor, não tivemos mais do que três partidos: a UDN, PSD e o PTB, que dominaram sempre cerca de setenta e cinco por cento das cadeiras nas duas Casas do Congresso. Isso mostra que o efeito que se atribui ao sistema de representação proporcional não se verificou nem se verifica. Acontece, ainda, que a estatística eleitoral sugere que, na medida em que as forças populares compreenderam a importância do voto universal no seu interesse, passaram a prestigiar os partidos populares, que cresceram. E a tendência era a polarização de forças em três partidos, como agora notamos uma tendência à formação de cinco ou seis com variação de crescimento e retraimento.

Conclusão

O grupo concluiu sobre o trabalho que os partidos políticos são fundamentais para nosso país, pois através do sufrágio universal conseguimos votar, e os partidos políticos que fazem o elo entre os candidatos, os nossos representantes, e os eleitores. Os partidos políticos são instituições fundamentais a democracia, pois são os veículos desta.

No Brasil, ocorre que a função dos partidos políticos de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo, não ocorre. Os partidos, cada vez mais, buscam o poder e quando chegam lá esquecem dos eleitores que os colocaram lá. Parece que virou uma forma fácil de arrumar um emprego, de conseguir dinheiro e não trabalhar.

Além também da representatividade dos partidos políticos brasileiros. Hoje, observa-se um grande número de partidos, 27, e a maioria deles sem uma linha ideológica definida, eles têm que ter uma eqüidade ideológica, representando segmentos claramente definidos, sob pena de criar essa confusão que existe atualmente. Pois, os partidos não representam claramente um segmento, um pensamento, uma doutrina. O pluralismo político e o pluripartidarismo são princípios constitucionais, sim, mas critérios devem ser definidos, objetivando a concretização da vontade constitucional, porquanto os partidos devem prestar um serviço à democracia e funcionar, efetivamente, como veículos a serviço do Estado Democrático de Direito e da cidadania. Além de ocorrer também que muitos políticos estão nos partidos não por concordarem com o estatuto e com a linha de pensamento, mas sim porque no partido é mais fácil se eleger.

Ocorre também o monopólio, pelos partidos, da representação popular, seja para fins de controle do poder executivo, seja para fins de elaboração legislativa. Não pode ocorrer de sempre os mesmos mandarem no partido, seguindo os interesses próprios, os partidos existem para ser a representação da população no Estado. E outro fato muito comum ocorrido é a infidelidade partidária, que agora está sendo punida. O eleitor vota em um candidato de determinado partido, que ao ser eleito troca de legenda; isso mostra que alguns políticos não respeitam nem os partidos e os estatutos deste e nem os eleitores.

Achamos essencial a existência de partidos políticos, mas eles têm que seguirem as suas ideologias e as suas funções, para que seus deveres sejam cumpridos.

Bibliografia

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Institucional. Histórias das eleições do Brasil.

Disponível em: www.tse.gov.br/institucional//cento_memoria/historia_eleicoes_brasil/

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Partidos Políticos. Histórico.

Disponível em: http://www.tse.gov.br/partidos/partidos_politicos/historico.html

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª edição. São Paulo: Editora Malheiros

BASTOS, Celso Rebelo. Curso de Direito Constitucional. 3aedição. São Paulo: Editora Saraiva.

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