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18 de Outubro de 2017

Suicídio Assistido no Direito Brasileiro

Aspectos Gerais.

Herrera Patrocinio. Andre, Advogado
há 2 anos

1 INTRODUÇÃO

Pensar na morte do ser humano não é tarefa fácil. O presente trabalho visa compreender a ambição de quem deseja a boa morte, por meio do suicídio assistido.

Este tema é discutido em vários níveis: desde o da moral ao da religião, da filosofia ao da ética. Portanto, o assunto envolve questões filosóficas, antropológicas, psicológicas, míticas e práticas a respeito do tema morte, suscitando dilema entre a ciência e as questões morais, éticas e legais.

A morte é a única certeza que temos na vida, e irá acontecer com todos os seres vivos. Sabemos que não lhe podemos escapar.

A grande maioria dos seres humanos não deseja a morte, entretanto, por vezes, algumas pessoas passam por situações em que os níveis de sofrimento se tornam insuportáveis, preferindo a morte ao sofrimento prolongado.

Com os avanços tecnológicos, foi possível o prolongamento da vida para uns, enquanto para outros também prolongou-se o sofrimento. Nesse diapasão, temas como eutanásia, ortotanásia e suicídio assistido provocam grande polêmica na atualidade em razão de tais avanços tecnológicos. Com esses avanços a morte passou a ser algo inadmissível e todos os meios devem ser utilizados para, ao menos, retardá-la.

O presente trabalho visa compreender o sentido de continuar vivendo quando já não existe possibilidade de melhoras, demonstrando que não há necessidade de se ficar dependente de tratamentos supérfluos, que trazem sofrimento tanto ao doente como àqueles que cuidam deste. Deveria, assim sendo, existir direito de escolha.

Um ser humano em condições normais dificilmente desejaria sua morte, entretanto, pessoas com doenças terminais irreversíveis, deveriam ter o direito de optar pelo prolongamento ou não de sua vida.

Portanto, o trabalho relata ser a favor do suicídio assistido, desde que seja um desejo forte, constante, inequívoco e expresso autonomamente. Demonstrando nos capítulos que segue o que se passa em algumas regiões do mundo que aceitam o suicídio assistido e outras que começam a demonstrar alguma abertura ao tema. Contudo, também damos espaço aos que são contra o suicídio assistido.

O suicídio assistido é um tema importante para ser discutido no direito, principalmente porque a função do ordenamento jurídico é equilibrar as dúvidas a respeito do direito à vida e a morte, levando-se em consideração dois pontos: de um lado a proteção à vida, que é a prioridade de todos os direitos; e, por outro lado, limitar a dignidade humana, suspendendo os procedimentos que posterguem a morte de uma forma agonizante.

Nesse contexto, o presente trabalho visa dar novo impulso aos questionamentos a respeito do assunto, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Assim é que, para a devida consecução deste trabalho, caberá demonstrar inicialmente os antecedentes históricos, o suicídio assistido, a eutanásia, a distanásia e a ortotanásia.

2 DIREITO DE MORRER

2.1 O DIREITO À VIDA DIGNA

Antes de adentrar a questão do suicídio assistido, objeto de estudo, urge tecer algumas considerações sobre o direito à vida digna.

Vida, na Constituição Federal

[...] não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto-atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente sem perder sua própria identidade. É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte.

Partindo desse conceito, a primeira dificuldade apresentada diz respeito a própria definição de vida, isto devido ao fato de que a vida é algo dinâmico, que se transforma incessantemente, sem perder sua identidade.

No mesmo sentido, afirma o Professor José Luiz Quadros de Magalhães, que:

O direito à vida vai além da simples existência física. Acreditamos que no direito à vida se expressa a síntese dos grupos de direitos que formam os Direitos Humanos. Todos os direitos existem em função deste, sendo que o exercício dos direitos individuais, o oferecimento dos direitos sociais, a política econômica e os institutos de direito econômico e a própria democracia, existem no sentido de oferecimento de dignidade à vida da pessoa humana. O direito à vida que se busca através dos Direitos Humanos é a vida com dignidade, e não apenas a sobrevivência. Por esse motivo, o direito à vida se projeta de um plano individual para ganhar a dimensão maior de direito síntese dos grupos de direitos individuais, sociais, econômicos e Políticos, sendo, portanto, a própria razão de ser dos Direitos Humanos.

Conforme disposto, o direito à vida é o norte, a razão para existência de qualquer outro direito, pois é a partir do direito a vida digna que surgem os outros direitos, tais como, os direitos sociais, políticos e religiosos. E partindo dessa premissa do direito a vida com dignidade que iniciamos o caminho que será percorrido durante este trabalho.

Independentemente de sua qualidade, a vida humana deve ser sempre preservada? Há de serem empregados todos os recursos biotecnológicos para prolongar um pouco mais a vida de um paciente terminal? Há de serem utilizados processos terapêuticos cujos efeitos são mais nocivos do que os efeitos do mal a curar?

Dessa forma, até que ponto deverá ser privilegiado apenas a dimensão biológica da vida humana, negligenciando a qualidade de vida de um indivíduo. Essa obstinação de indisponibilidade do direito à vida poderá implicar prolongamento desarrazoado de uma vida, e o preço dessa obstinação é uma gama indizível de sofrimento.

Para a Professora Maria de Fátima Freire de Sá, esse culto idólatra à vida, poderá ferir o princípio da igualdade presente em nosso ordenamento jurídico, pois a vida passará a ser direito para uns e dever para outros.

Nesse contexto, o prolongamento da vida somente poderá ser justificado se oferecer às pessoas algum benefício, e ainda assim, se tal benefício, não ferir a dignidade do viver e do morrer.

A liberdade e a dignidade são valores intrínsecos à vida, de modo que essa última não deve ser considerada bem supremo e absoluto, acima dos dois primeiros valores, sob pena de o amor natural pela vida se transformar em idolatria, tornando como conseqüência disso, a luta, a todo custo, contra a morte.

2.2 EUTANÁSIA

Essa expressão foi utilizada pela primeira vez por Francis Bacon, em 1623, em sua obra Historia vitae et mortis. A palavra eutanásia vem do grego eu (boa) e thanatos (morte), podendo ser traduzido como “boa morte” ou “morte apropriada”.

A eutanásia caracteriza-se pela prática na qual se busca “[...] abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente, reconhecidamente incurável, angustiado por um mal atroz”.

Segundo Maria Helena Diniz

[...] em defesa de morrer com dignidade, há quem sustente a necessidade de admitir-se legalmente, em certos casos específicos, a eutanásia ativa, em que por piedade, há deliberação de antecipar a morte de um doente irreversível ou em estado terminal, a pedido seu ou de seus familiares, ante o fato da incurabilidade de sua moléstia, da insuportabilidade de seu sofrimento e da inutilidade de seu tratamento, empregando-se, em regra, recursos farmacológicos, por ser a prática indolor de supressão da vida.”

A prática da Eutanásia não é recente na história da humanidade, sendo que diversas culturas a praticavam, entretanto, a sensibilidade ética foi se modificando em função de épocas ou lugares.

Desde a antiguidade Sócrates já trazia o princípio da qualidade de vida, afirmando que o importante não é apenas viver, mas viver bem. E é esse o princípio utilizado para os defensores da eutanásia que consideram que uma vida sem qualidade não vale a pena ser vivida.

A eutanásia encontra justificações na idéia de retirar o direito do Estado de antecipar a morte diante de uma agonia extremamente cruel e prolongada, caracterizada por dores e sofrimentos que ferem a dignidade humana.

Nesse sentido, podemos exemplificar situações corriqueiras de enfermos que são mantidos vivos por doses gradativamente elevadas que conduzem a morte, por serem imprescindíveis para aliviar seu sofrimento, e a partir daí diferenciar essa situação para o ato de dar ao doente uma dose única e fatal de narcótico, eliminando de uma vez a dor que o enfermo carrega consigo.

Encontramos configurada a eutanásia na bíblia, na passagem em que Saul, lançando-se sobre sua própria espada para não cair prisioneiro, vem a ferir-se e, por isso, pede a seu escravo que acabe com sua vida.

Para alguns autores, a eutanásia é basicamente o ato pelo qual uma pessoa põe fim à vida de outra, que sofre de doença incurável ou dores cruéis, atendendo às suas solicitações, levada apenas pelo espírito de piedade e humanidade.

Hoje, o conceito originário de eutanásia muito se diversificou, não se limitando apenas aos casos de pacientes em estados terminais. Atualmente, a definição de eutanásia também alcança hipóteses relacionadas aos recém-nascidos com malformações congênitas, também conhecida como eutanásia precoce e ainda, aos pacientes que se encontram em estado vegetativo irreversível, dentre outros. Nesse sentido, atualmente, a nomenclatura eutanásia vem sendo utilizada como uma atitude médica que tem como finalidade abreviar a vida de pessoas.

No direito brasileiro, a eutanásia não tem tipificação específica no atual Código Penal brasileiro, sendo enquadrada no crime de homicídio. Assim sendo, é considerada homicídio privilegiado, podendo ser imposta uma pena minorada, caso o juiz entenda que o agente foi motivado “por motivo de relevante valor social ou moral”.

Para o então presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro José Celso de Mello Filho:

A eutanásia deve ser afastada, enquanto a vida do paciente puder ser preservada. Entretanto, aceita a sua prática como recurso extremo nos casos em que houver ofensa profundamente grave à dignidade do paciente. Quando desejada de modo consciente e livre pelo próprio paciente, a eutanásia poderá, eventualmente, merecer a atenção do Estado para efeito de legitimar a prática.

Portanto, o Código Penal brasileiro não faz referência à eutanásia. Conforme a conduta cometida poderá se encaixar na previsão do homicídio, do auxílio ao suicídio ou pode, ainda, ser atípica. No Brasil, o que se chama de eutanásia é considerado crime, adequando-se na previsão do art. 121, homicídio.

Ao tratar da eutanásia, cometida por motivo de piedade ou compaixão para com o doente, aplica-se a causa de diminuição de pena do parágrafo 1º do artigo 121, que prevê que "[...] se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço".

2.3 ORTOTANÁSIA

Etimologicamente, ortotanásia significa morte correta: orto: certo, thanatos: morte. Significa o não prolongamento artificial do processo de morte, além do que seria o processo natural.

Nessas situações o doente já se encontra em processo natural de morte, e é a partir desse processo que o médico contribuiu no sentido de deixar que esse estado se desenvolva no seu curso natural. Sendo caracterizada como uma ajuda dada pelo médico ao processo natural da morte, uma justificação ao morrer com dignidade, fundada em razões científico-humanitárias.

Apenas o médico poderá praticar a ortotanásia, pois não estará obrigado a prolongar o processo de morte do paciente, por meios artificiais e nem mesmo a prolongar a vida contra a vontade deste.

A ortotanásia também é conhecida como eutanásia passiva ou por omissão, consistente no ato de suspender medicamentos ou medidas que aliviem a dor, ou de deixar de usar os meios artificiais para prolongar a vida de um paciente em estado irreversível.

Para alguns doutrinadores a ortotanásia é conhecida como "auxílio médico à morte", por entender que o médico não é obrigado a intervir no prolongamento da vida do paciente além do seu período natural, salvo se tal lhe for expressamente requerido pelo doente.

A ortotanásia seria uma forma de evitar a distanásia, pois ao invés de se prolongar artificialmente o processo de morte, deixa-se que este ocorra naturalmente.

Segundo Maria Celeste Cordeiro Leite Santos:

Na situação em que ocorre ortotanásia, o doente já se encontra em processo natural de morte, que consiste na morte encefálica, processo este que recebe a contribuição do médico no sentido de deixar que esse estado se desenvolva no seu curso natural. Apenas o médico pode cometer a ortotanásia. Entende-se que o médico não está obrigado a prolongar o processo de morte do paciente, por meios artificiais, sem que este tenha requerido que o médico assim agisse.

Para os defensores dessa prática a ortotanásia tem por finalidade buscar conforto ao paciente sem que tal ação antecipe a morte por meio de narcóticos ou a postergue artificialmente, permitindo que a morte chegue no momento adequado, quando o corpo físico encontrou a situação de esgotamento incontornável.

No Brasil, a ortotanásia é conduta atípica frente ao Código Penal, pois não é causa de morte da pessoa, uma vez que o processo de morte já está inserido.

O Conselho Federal de Medicina editou a resolução nº 1.805/2006, que aprova o procedimento de ortotanásia no Brasil, nos casos em que o paciente encontra-se em estado terminal, poupando-o assim de um tratamento inútil ou doloroso que não o fará recuperar sua vida. Tal resolução invocou o artigo , III da Constituição Federal de que ninguém deve ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

Dessa forma, a ortotanásia é uma forma de deixar morrer em seu tempo correto, sem abreviação ou prolongamento da vida. Portanto, nesse instituto não há deliberação de provocar a morte, mas cessação de ato que venha a prolongar a vida.

2.4 DISTANÁSIA

A palavra distanásia vem do grego “dis”, mal, algo mal feito, e “thánatos”, morte é considerada etimologicamente o contrário da eutanásia.

A distanásia consiste em atrasar o momento da morte usando todos os meios possíveis, ainda que não exista qualquer esperança de cura para aquele paciente, e ainda que isso signifique infligir sofrimentos adicionais e que, por óbvio, não conseguirão afastar a inevitável morte, fazendo apenas com que a morte seja retardada por mais algum tempo.

A distanásia também é denominada como “obstinação terapêutica” ou futilidade médica e refere-se ao doente terminal, o qual é tratado por meios excepcionais ou desproporcionados para prolongamento da vida, mesmo que tal prolongamento perdure apenas por mais alguns dias ou apenas horas. Para algumas pessoas, abster-se de utilizar tal método de tratamento, seria equivalente ao suicídio ou à omissão irresponsável da ajuda devida a outrem. Entretanto, essa recusa poderá significar apenas a aceitação da condição humana, que se caracteriza também pela inevitabilidade da morte.

O conceito de distanásia indica, portanto, um prolongamento artificial do processo da morte, tendo como finalidade prolongar a vida biológica do enfermo, e por muitas vezes, esse desejo de recuperação a todo custo, ao invés de ajudar ou permitir uma morte natural, acaba prolongando sua agonia.

Nesse sentido, até que ponto o ser humano deverá “lutar” pela vida sem levar em consideração a sua qualidade; ou até quando terceiros interferirão de modo a decidir o rumo da uma pessoa, sem que essa possa manifestar sua vontade de continuar ou não com a própria vida, submetendo-se a métodos extravagantes para assegurar por mais algum tempo a vida ou a dor.

Segundo Maria Helena Diniz, "[...] trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte".

Em um primeiro momento, poderíamos acreditar que os avanços tecnológicos da medicina seria um evento menos doloroso do que foi na antiguidade. Porém, ainda que a medicina tenha evoluído de forma significativa, passamos a verificar que a morte deixou de ficar a cargo de processos da natureza ou de Deus. Pois, o atraso no procedimento natural da morte, sofre a intervenção direta do homem, o qual, em nome do ideal método de tentar a todo custo, impedir ou retardar a morte submete o doente a medidas terapêuticas inúteis, que só prolongam o sofrimento.

A morte passou a não ser encarada como um evento digno; pelo contrário, o ser humano passou a utilizar de todos os avanços tecnológicos possíveis, bem como tratamentos e procedimentos extraordinários e desproporcionais para adiá-la, sem se importar com a chamada dignidade da pessoa humana.

Sendo assim, é fácil averiguar que muitas vezes um paciente terminal precisa muito mais de atenção e de gestos carinhosos dos familiares e amigos, do que de medidas heróicas, que tendem apenas a prolongar o seu sofrimento, quando a irreversilidade de seu quadro já foi apresentada.

2.5 SUICÍDIO ASSISTIDO

O termo suicídio foi criado no século XVII a partir do latim: sui (auto) e cidium (assassínio). O suicídio assistido ocorre quando a morte advém de ato praticado pelo próprio paciente, orientado ou auxiliado por terceiro ou por médico.

Segundo Beauchamp, o suicídio é a realização de uma ação que ocasiona a própria morte para o agente, entretanto, tal ato deverá apresentar a intenção de se causar a própria morte.

Em sua definição, atos que resultam a própria morte, mas que tenham sido motivados por forças coercitivas não são considerados suicídios, uma vez que a intenção de agir não partiu do próprio agente. Nas palavras de Beauchamp:

Um ato ou omissão é um suicídio se a pessoa intencionalmente trouxe sobre si a sua própria morte, ao menos que a morte: (a) seja coagida, ou (b) é causada por condições que não são especificadamente arranjadas pelo agente com o propósito de trazer a própria morte.

A partir desta definição, para que um ato seja considerado suicídio, deverá apresentar a premissa básica, qual seja a intenção do agente, e ainda a consciência de que seu ato resultará na sua própria morte.

Dessa forma, entende-se como uma ação mediante a qual uma pessoa se inflige a morte, por ato ou omissão de algo que conserve a vida. Esses atos ou omissões devem ser intencionais para que se caracterize como suicídio assistido.

Para os defensores do suicídio assistido, este somente poderá ser concebido basicamente:

(i) mediante manifestação expressa do paciente, em razão de diagnóstico de grave enfermidade física ou mental, comprovada por três médicos, sendo pelo menos um deles o profissional que efetivamente cuidou do paciente

(ii) quando a morte for iminente

(iii) quando houver a orientação ou auxílio conferido por profissionais da medicina e

(iv) e quando houver total ausência de interesse por parte do médico, que deverá agir apenas por piedade.

Segundo Dworkin, não há como esgotar questões dessa natureza em um catálogo de regras, portanto, cada situação deverá ser analisada em seu caso concreto, com suas peculiaridades e de acordo com a relevância das questões trazidas à baila. Citando o próprio Dworkin, tem-se:

O império do direito é definido pela atitude, não pelo território, o poder ou o processo. (...) É uma atitude interpretativa e auto-reflexiva, dirigida à política no mais, amplo sentido. É uma atitude contestadora que torna todo cidadão responsável por imaginar quais são os compromissos públicos de sua sociedade com os princípios, e o que tais compromissos exigem em cada nova circunstância. O caráter contestador do direito é confirmado, assim como é reconhecido o papel criativo das decisões privadas, pela retrospectiva da natureza judiciosa das decisões tomadas pelos tribunais, e também pelo pressuposto regulador de que, ainda que os juízes devam sempre ter a ultima palavra, sua palavra não será a melhor por essa razão. A atitude do direito é construtiva: sua finalidade, no espírito interpretativo, é colocar o principio acima da prática para mostrar o melhor caminho para um futuro melhor, mantendo a boa fé com relação ao passado. É por ultimo, uma atitude fraterna, uma expressão de como somos unidos pela comunidade apesar de divididos por nossos projetos, interesses e convicções. Isto é, de qualquer forma, o que o direito representa para nós: para as pessoas que queremos ser e para a comunidade que pretendemos ter.

No Brasil, a Constituição Federal de 1998, consagra o direito à vida, e o Código Penal pune tal ato ao prescrever no artigo 122 que “[...] induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. Pena: reclusão de dois anos a seis anos, se o suicídio se consuma, ou a reclusão de um ano a três anos, se de tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave”.

Alguns doutrinadores denominam o suicídio assistido de suicídio indireto, que ocorre quando alguém pede a outro, médico ou não, que lhe cause a morte.

Esse instituto tem sido objeto de debates e reflexões sobre sua natureza, sua explicação e motivação ao longo da história. É uma questão extremamente delicada, sensível e complexa, pois o fato de alguém se matar, seja de que forma for, não deixa de ser um gesto perturbador.

Para Matilde Josefina Sutter, o suicídio assistido possui elementos especiais para sua caracterização:

É o suicídio de pessoa que tem diagnóstico seguro de um mal gravíssimo e incurável sem possibilidade de recuperação, com perspectiva de vida de poucos meses, e em geral o mal de que padece é progressivo e doloroso, podendo acarretar grande grau de dependência do cuidado de terceiros ou falta de consciência. Cumpre acrescentar que comumente o solicitante tem idade avançada, mas é capaz. Ante a incapacidade de realizar o ato por si só, solicita assistência do médico. Essa assistência por parte de um médico, com Juramento de Hipócrates que prevê fazer o bem e, se isto não for possível, ao menos não fazer o mal, se constitui num dilema.

Para a oposição, o fundamento central está atrelado a religião, por considerar que a vida é um bem concedido por Deus, que também decide a sua duração. Para alguns religiosos todos temos uma missão predeterminada a ser cumprida na terra, e antecipar o ciclo que nos foi dado, seria uma forma de afronta a lei de Deus.

E ainda, para muitos profissionais da saúde, qualquer atuação que abrevie a vida de uma pessoa, poderá ser condenada, pois para alguns, o esforço deve obrigatoriamente ser no sentido de mantê-la a qualquer custo.

3 PERFIL DO SUICÍDIO ASSISTIDO NO DIREITO MODERNO

3.1 CONCEITO HISTÓRICO

As reflexões a respeito da moralidade do suicídio sempre estiveram presentes ao longo da história do direito.

Na era medieval, entregava-se ao soldado mortalmente ferido o punhal de misericórdia para que, com ele, se suicidasse, evitando um prolongado sofrimento ou que viesse a cair em poder do inimigo, vislumbrando assim desde a antiguidade as características do instituto do suicídio assistido.

Na Antiguidade Clássica, na Grécia e em Roma, existia legislação sobre o suicídio.

Este ato era proibido e considerado uma injustiça para a comunidade. No entanto, um indivíduo que quisesse se suicidar tinha de apresentar um pedido às autoridades, ou seja, ao Senado, explicando as suas razões. Se o pedido fosse atendido, o suicídio era considerado legítimo.

Portanto, na Grécia o suicídio era visto como um ato racional, considerado como uma alternativa para uma vida em desarmonia. Já os romanos consideravam possível uma morte planejada quando a vida se tornara indigna, com exceção dos escravos, que não eram considerados seres humanos, mas sim mercadoria e, portanto, sua morte envolvia uma perda financeira.

A partir de uma perspectiva religiosa, o suicídio não é aceito. Para os cristãos o homem passou a não possuir um direito de tirar sua própria vida, uma vez que ela pertence unicamente a Deus e dispor-se dela seria um desrespeito para com o Criador da vida. E para tanto, nas sociedades cristãs, o suicídio foi proibido e encarado como sendo diabólico. Em 452 o suicídio foi declarado como crime. Em 561, chegou-se ao consenso de que, no funeral de um suicida, não haveria os rituais religiosos. Em 693, no Concílio de Toledo, foi decidido que os que tentassem o suicídio seriam castigados com a excomunhão.

A justificação para a condenação absoluta do suicídio foi com base no mandamento de não matar, igualando o suicídio ao homicídio, provando o suicida dos sacramentos e até mesmo de sepultura eclesiástica, por entenderem que a vida é dom de Deus e somente ele poderá tirá-lo.

A religião islâmica proíbe o suicídio, pois só Alá pode tirar a vida, devendo as pessoas aceitarem o seu destino. No alcorão, pode-se ler que: “[...] não nos mateis. Deus é misericordioso para convosco e quem praticar o suicídio com injustiça e iniquidade fá-lo-emos consumir fogo, isso é fácil para Deus.”

Para o judaísmo, o suicídio é considerado homicídio e cai, portanto, na proibição geral do homicídio. Uma pessoa que intencionalmente toma a sua própria vida pode não enfrentar um tribunal terreno, mas não escapa ao julgamento. “[...] O suicídio é proibido pelas Sete Leis Universais”.

Na atualidade, segundo Beauchamp, existem três fatores básicos que tornam o suicídio uma questão moralmente fundamental e de interesse não apenas de juristas e médicos, mas também de diversas instituições sociais, a saber:

(1) o aumento dos índices de suicídio entre estudantes, adolescentes e até mesmo idosos que alegam não encontrar sentido na vida, (2) os casos de pacientes que têm o fim da vida prolongado em virtude do suporte tecnológico oferecido pela medicina, e acreditam que o suicídio é justificado. Muitos destes pacientes sofrem de doenças terminais e muitos são fisicamente incapazes de disporem da própria vida a fim de acabarem com uma situação miserável e consideram que deveriam receber uma ajuda médica para morrer, o que caracteriza então o chamado suicídio assistido, e (3) a questão da intervenção ou não por parte de terceiros nos planejamentos e nas tentativas de suicídio a fim de evitá-los.

3.2 DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE SUICÍDIO ASSISTIDO E EUTANÁSIA

O suicídio assistido também pode ser conhecido como eutanásia, sendo a eutanásia realizada pelo próprio indivíduo, que coloca fim a sua vida sem a intervenção direta de um terceiro, apesar de sua participação indireta, seja por motivos morais ou humanitários. O terceiro poderá atuar de forma a prestar assistência material ou moral para a realização do ato, motivo pelo qual para a doutrinadora Ana María Marcos Del Cano o nome desse instituto é “suicídio eutanásico”.

Para alguns doutrinadores o suicídio assistido se confunde com eutanásia em virtude da causa que leva à morte ao paciente, qual seja, uma doença incurável, que é caracterizada por um intenso sofrimento e dor. Sendo a conseqüência tanto da eutanásia, como do suicídio assistido, a mesma, qual seja, uma morte tranqüila, sem que haja dor, após a manifestação prévia do consentimento.

Além das semelhanças apresentadas acima, outra característica apresentada em ambos os institutos é a participação de um terceiro, que o faz movido por um espírito misericordioso, de amor e respeito ao próximo.

Entretanto, devemos observar também as diferenças apresentadas no suicídio assistido e na eutanásia. Aquele, a morte resulta de uma ação do próprio paciente, ainda que seja ele orientado, auxiliado ou apenas observado por terceiros. Na eutanásia, ao contrário, a morte é resultado direto de uma ação ou omissão de terceiro.

Dessa forma, no suicídio assistido, como o próprio nome diz, o paciente é apenas assistido em sua hora final, executando ele mesmo a conduta que o levará a morte, diversamente do homicídio consentido, quando apenas aguarda inerte que o médico coloque termo à sua vida.

Portanto, a diferença reside em quem efetivamente pratica a conduta que levará o paciente à morte e, portanto, se o sujeito ativo praticar qualquer conduta que pertença à execução, responderá por homicídio e não, por auxilio ao suicídio. E tal distinção é fundamental, pois o Código Penal Brasileiro estabelece sanção penal mais grave para quem vier a praticar o homicídio, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal.

Para exemplificar a distinção dos referidos comportamentos, recorre-se ao exemplo de Jack Kevorkian, mais conhecido como “doutor morte”, pois prestava todo o auxílio a quem quisesse praticar o suicídio eutanásico, tanto através do fornecimento dos meios materiais, consistente no empréstimo de sua “máquina da morte” e no provimento das substancias letais, quanto moral, ensinando como deveria proceder para sua realização. Para tanto, no exemplo disposto, quem pratica o ato executório, que é a causa da morte, é o próprio doente e não, o médico, que apenas o auxiliou na realização do suicídio.

3.3 DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE SUICÍDIO ASSISTIDO E ORTOTANÁSIA

Diferente da ortotanásia, no suicídio assistido a terceira pessoa apenas auxilia a vítima a praticar pessoalmente o ato que acarreta sua morte.

Apesar do suicídio não ser tipificado como crime, a quem auxilia é imputado o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio conforme disposto no Código Penal brasileiro. A pessoa que auxilia a outra ao suicídio poderá ser um médico, enfermeiro, amigo, familiar, ou qualquer outra pessoa; entretanto, quem praticará o ato é a própria vítima.

A ortotanásia (também chamada de eutanásia passiva) é caracterizada pela limitação ou suspensão do esforço terapêutico, ou seja, do tratamento ou dos procedimentos que estão prolongando a vida de doentes terminais, sem chance de cura.

Ao contrário do suicídio assistido, a limitação ou retirada dos procedimentos extraordinários considerados inúteis ao paciente não é para causar a morte deste, mas para deixar que o ciclo vital da vida termine no seu tempo certo, sem antecipar ou postergar o momento da morte. Neste caso, o paciente já está no processo da morte, razão pela qual os médicos utilizam-se apenas de cuidados paliativos para amenizar as dores e agonia do enfermo.

Sendo assim, a ortotanásia não é tipificada como crime, e deverá ser praticada apenas pelo médico, com o consentimento da vítima, familiares ou representante legal.

Ambos os institutos apresentam a mesma finalidade do paciente, qual seja, a morte. Seja por ajuda de um terceiro qualquer, seja pela ajuda de um médico, seja pela ação de praticar o suicídio, seja pela omissão de um médico em deixar de praticar procedimentos extraordinários que não trarão a cura de um paciente enfermo.

3.4 DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE SUICÍDIO ASSISTIDO E DISTANÁSIA

A expressão distanásia trata de um neologismo composto do prefixo grego dys, que significa ato defeituoso, e thanatos, morte.

É conhecida também como obstinação terapêutica e futilidade médica. É considerada como resultado de uma determinada ação ou intervenção médica que, ao negar a dimensão da mortalidade humana, acaba absolutizando a dimensão biológica do ser humano, da tecnologia que, diante de uma doença incurável, transforma em obsessão a “cura da morte”.

Enquanto na distanásia alguns profissionais da saúde não reconhecem que a morte é irreversível, e que não há mais sentido em manter tratamentos que só prolongam funções fisiológicas. No suicídio assistido o terceiro, médico ou não, que irá auxiliar o paciente, reconhece os motivos pelos quais a decisão de retirar a própria vida foi tomada e em caráter humanitário o auxilia, dando-lhe a chance de escolher o seu próprio futuro.

Dessa forma, a principal diferença do suicídio assistido para a distanásia é que naquele o paciente opta, por vontade própria, por colocar fim ao sofrimento e a própria vida, enquanto neste o paciente é submetido a tratamentos por meios excepcionais ou desproporcionados para prolongamento da vida a qualquer custo, sem que muitas vezes, haja se quer o consentimento deste, e mesmo diante de tal diferenciação, o resultado será o mesmo em ambos os institutos, a morte, prolongada por mais algum tempo ou não.

3.5 O SUICÍDIO ASSISTIDO NO MUNDO

Em alguns países do mundo o suicídio assistido é aceito, como na Suíça, na Bélgica, Holanda, Luxemburgo e nos Estados Unidos, apenas no Estado de Oregon.

O Estado de Oregon, nos Estados Unidos da América, editou em 1994 a Oregon Death With Dignity Act – Oregon Revised Statutes, permitindo a realização do suicídio medicamente assistido através da prescrição de medicação para pôr termo à vida desde que observados alguns requisitos, como o dever do médico em certificar se a doença é terminal e se o pedido foi realizado voluntariamente por um paciente capaz e residente no Estado de Oregon, informando-o do diagnóstico, do prognóstico, do provável resultado de tomar a medicação prescrita, de seus riscos potenciais associados e das alternativas viáveis à eliminação da vida, como conforto, cuidado hospitalar e controle da dor.

Segundo Maria Helena Diniz, “[...] na Suíça e na Holanda constitui prática institucionalizada, configurando-se pela injeção de uma única dosagem letal”.

Considerando a legalização do suicídio assistido em alguns países, a Associação Médica Mundial, em sua 44ª Assembléia Médica Mundial, realizada em Marbella, Espanha, no mês de setembro de 1992, proferiu seu posicionamento contrário a ambos os comportamentos através da declaração que afirma que o médico estará impedido eticamente de ajudar o seu paciente a colocar fim à sua própria vida, seja através de condutas que dêem causa ao evento morte, seja através da prestação de auxílio.

Na Suíça o suicídio assistido é legal desde 1941 e atualmente muitas pessoas vão à capital para abreviar a vida, a maioria por problemas de saúde insolúveis. É o chamado “turismo assistido”.

Os eleitores de Zurique votaram a respeito da manutenção do direito ao suicídio assistido na cidade. Por maioria, os votantes mantiveram a possibilidade de suíços e estrangeiros decidirem pela abreviação da vida sob assistência médica.

Apesar da decisão em Zurique, a discussão sobre o turismo assistido na Suíça deve permanecer, pois as pesquisas indicam que os eleitores querem uma legislação nacional mais clara, estabelecendo os casos nos quais a prática é permitida, como por exemplo, apenas para os doentes terminais ou para aqueles com outras doenças crônicas ou mentais.

A Suíça possui duas clínicas de suicídio assistido, a “Exit” criada em 1982 e a mais recente denominada “Dignitas”, criada em 1998. A atual legislação suíça sobre suicídio é liberal, pois permite a prática se os envolvidos não tiverem motivações pessoais e não obtiverem lucro com a prática do suicídio.

Entretanto, com o crescimento de organizações como a “Dignitas” e a “Exit”, surgem novas questões a serem debatidas, e diante das manifestações da população, o governo Suíço apresentou dois projetos propondo mudanças na lei: o primeiro que proibiria a prática e o segundo que limitaria o suicídio aos pacientes em estado terminal. E nesses casos, os pacientes teriam ainda que provar que a decisão de cometer o suicídio foi tomada ao longo de um período de tempo.

Tais possíveis mudanças na legislação Suíça mudariam fundamentalmente as práticas da “Dignitas”, cujos pacientes estrangeiros chegam à Suíça, se consultam com um médico da clínica e morrem em 24 horas.

4 SUICÍDIO ASSISTIDO E A BIOÉTICA

4.1 PRINCÍPIOS

Diante dos avanços tecnológicos e das discussões a respeito do início e do fim da vida, algumas questões ético-jurídicas vem sendo analisadas à luz dos princípios da bioética e do biodireito, dentre eles o princípio da autonomia, da beneficência e o da dignidade da pessoa humana.

Considera-se autonomia a capacidade ou aptidão que têm as pessoas de conduzirem suas vidas como melhor convier. Essa autonomia advém da capacidade para administrar seus interesses enquanto indivíduo, dentro da esfera particular em que outros não podem, pelo menos em princípio, adentrar.

Beauchamp considera que um indivíduo é autônomo se ele é capaz de deliberar e conseqüentemente de agir segundo a sua determinação. Para que suas decisões sejam consideradas autônomas, elas devem satisfazer determinados critérios, tais como:

(...) ser intencional, baseada em um conhecimento adequado, e não coagida ou causada por condições além do controle do agente. Uma pessoa autônoma deve ser capaz de compreender e avaliar o significado das informações para a tomada de decisões e não deve ser controlada por forças externas e internas que ele não posa controlar.

Nesse contexto deverá ser observado o respeito à vontade, o respeito à crença, o respeito aos valores morais do sujeito, reconhecendo o domínio do paciente sobre sua própria vida e o respeito à sua intimidade.

Portanto, esse princípio da autonomia possui como premissa básica a limitação da sociedade em interferir na soberania das pessoas em tomar decisões, mesmo quando as reputamos imprudentes, porque geralmente, cada indivíduo é quem melhor sabe o que lhe convém. E é por esse motivo que esse princípio gera diversa discussões sobre os limites morais da eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia.

Exige também definições com respeito à autonomia, quando a capacidade decisional do sujeito está comprometida. São as pessoas ou grupo considerados vulneráveis. Isto ocorre em populações e comunidades especiais, como indígenas, menores de idade, militares etc.

Dessa forma, a visão segundo a qual se deve atribuir a cada um o direito de pensar e agir por motivos próprios, por estranhos que estes possam parecer a terceiros, tende a proteger a concepção de bem estar individual ou, em outras palavras, a preservar a individualidade de cada um. Portanto, no que diz respeito ao suicídio assistido, o princípio do respeito pela autonomia justifica a realização de tal ato sempre que este for uma decisão e escolha do próprio indivíduo, do mesmo modo que este princípio nos leva a respeitar a decisão de quem não opta pela possível realização deste ato.

Entretanto, em confronto com a proteção do bem estar individual coexiste a questão da integridade, com a finalidade de se promover a existência saudável de um indivíduo considerado demente, e por tal fato, por vezes é necessária a intervenção nas decisões daquele que se encontra desprovido de condições para conduzir sua própria vida, uma vez que tais decisões ainda que firmemente expressadas, sistematicamente, contradizem-se denunciando a ausência de senso de si mesmo.

Nesse contexto, em lugar da autonomia, toma lugar a atuação externa de quem realmente tem capacidade para discernir quais são os melhores interesses do indivíduo demente, e devido a ele, assiste o chamado direito à beneficência.

E é esse princípio da beneficência, princípio indissociável ao da autonomia, que assegura o bem-estar das pessoas. Pois quando uma pessoa está sob cuidados de outra, a ela é garantido o direito de que esta tome decisões com vistas a atender aos seus interesses mais importantes.

No caso do suicídio assistido por sua vez é de um modo geral algo que se reflete ao longo de um determinado tempo e, em regra, não acontece de um modo inesperado e isolado, mas justamente o contrário, ocorrendo dentro de um determinado plano desejado, refletido e elaborado tanto pelo paciente quanto pelo médico e outras pessoas envolvidas com o indivíduo.

Se a partir dessa premissa, analisarmos o pedido de assistência médica ao suicídio requisitado após uma avaliação em que se constata uma predominância de desvantagens, principalmente dor e sofrimento intenso sentidos na opção de se permanecer vivo e sem perspectiva de alívio, o princípio da beneficência apontará para uma justificativa aceitável para que um profissional de saúde colabore com a assistência no processo de morte a fim de eliminar a dor e o sofrimento derivado de uma doença incurável.

O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto na Constituição Federal, no art. , III, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil.

Daí advém o sentimento social de justiça, onde as leis devem ter conteúdo e adequação social e o Estado, deverá estar a serviço do bem comum, assegurando a dignidade da pessoa humana. Preceitua Immanuel Kant que:

“[...] no reino dos fins tudo tem um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente, mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade.”

Alexandre de Moraes a conceitua da seguinte forma:

”A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos”.

Se o desejo de suicídio não decorre de uma perturbação psíquica, mas de uma convicção própria a respeito do sentido da vida e da morte, não se deve negar ajuda a pessoa incapaz fisicamente de executar o ato de se matar. Exigir que se respeite a vontade de alguém morrer, porque está convicto que sua vida não é nem poderá ser digna, é o exercício regular de um direito consagrado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à liberdade.

Para Dworkin, o direito de uma pessoa a ser tratada com dignidade é o direito a que os outros se conscientizem de seus interesses críticos, levando-se em consideração que ele é o tipo de criatura dotada de padrão moral que lhe é intrínseco a tal ponto importante que representa a diferença sobre como a sua vida irá continuar. Dignidade assevera Dworkin, é a importância intrínseca da vida humana.

4.2 O SUICÍDIO ASSISTÍDO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade da pessoa humana esta prevista na Constituição brasileira como um dos fundamentos da República (art. 1º, III) que afirma que o Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

Essencialmente sua expressão dignidade significa que toda pessoa é um fim em si mesmo. A vida de todos os seres humanos possui uma valia intrínseca, objetiva, pois ninguém existe no mundo para atender as vontades de outra pessoa ou para servir as metas de uma sociedade.

O valor ou princípio da dignidade humana veda, precisamente, essa instrumentalização de qualquer indivíduo. Outra idéia contida na expressão da dignidade humana é a responsabilidade de cada um por sua própria vida, determinando seus próprios valores e objetivos, isto devido ao fato de que as decisões cruciais na vida de uma pessoa não devem ser impostas por uma vontade externa a ela.

É a partir dessa idéia de autonomia que cada indivíduo possui de escolher os rumos de sua vida que incluem o processo do morrer, onde deverá ser assegurada também a autonomia daquele que busca ter um término de vida digno, o direito de morrer dignamente.

Para a autora Roxana Borges:

A concepção de dignidade humana que nós temos liga-se à possibilidade de a pessoa conduzir sua vida e realizar sua personalidade conforme sua própria consciência, desde que não sejam afetados direitos de terceiros. Esse poder de autonomia também alcança os momentos finais da vida da pessoa.

Nesse diapasão, todo indivíduo tem direito a prestações imprescindíveis à sua existência física e moral, cuja satisfação é, ademais, pré-condição para o próprio exercício.

Esses direitos fundamentais que o indivíduo possui, tem relação individual e social. A dimensão individual está ligada ao sujeito do direito, seus comportamentos e suas escolhas. Enquanto a dimensão social envolve a atuação do Estado na concretização do direito de cada um e, em certos casos, de intervenção para que comportamentos individuais não interfiram em direitos alheios.

A dignidade como autonomia esta estritamente ligada com o poder que cada indivíduo possui de realizar as escolhas morais relevantes, assumindo a responsabilidade pelas decisões tomadas. E a partir dessa premissa, determinar se existe, afinal, o direito a uma morte no tempo certo, como fruto de uma escolha individual.

Dessa forma, existem decisões que o Estado pode tomar legitimamente, em nome de interesses e direitos diversos. Mas decisões sobre a própria vida de uma pessoa, opções personalíssimas que não violem direitos de terceiros não podem ser subtraídas do indivíduo, sob pena de se violar sua dignidade.

Nesse contexto o paciente ou seu responsável, em certos casos, poderá prolongar ao máximo sua vida, poderá optar pelo não-prolongamento artificial e, em situações-limite, sua abreviação. Mas para que tal autonomia seja de direito do paciente, far-se-á necessária a certeza do diagnóstico, do prognóstico e das alternativas existentes, bem como será pressuposto básico o consentimento, que por sua vez, deverá ser aferido por padrões seguros, para que se tenha certeza de que as decisões foram tomadas de modo livre e consciente.

Portanto, a dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial e ao se concluir pela prevalência da idéia de dignidade como autonomia, na morte com intervenção, deve-se admitir como escolhas possíveis por parte do paciente ou seus familiares e responsáveis, a ortotanásia, a eutanásia e o suicídio assistido.

4.3 SUICÍDIO ASSISTIDO E O CÓDIGO PENAL

Conforme disposto no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 122:

Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único. A pena é duplicada: I- se o crime é cometido por motivo egoístico; II- se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Portanto, a lei penal brasileira é clara ao expor que a indução, instigação ou auxílio ao suicídio é crime.

Cumpre asseverar que a conduta tipificada é a participação em suicídio, desse modo, a conduta do suicida é penalmente irrelevante, sendo, portanto, atípica. Nesse sentido, trazemos os ensinamentos de Damásio E. De Jesus:

“O suicídio, sob o aspecto formal, constitui um indiferente penal. Isto significa que a legislação não pune o fato como infração. Nem a tentativa de suicídio é apenada. Em face de medida de Política Criminal, entende-se que a tentativa de suicídio não pode ser submetida à imposição de sanção penal, uma vez que a punição exercida pelo Estado constituiria um acoroçoamento à repetição do tresloucado ato. A punição ao que tentou suicídio serviria de alento a novas tentativas, até chegar o sujeito à consumação do fato. A conduta, embora não constitua ilícito penal, é ato que contraria o ordenamento jurídico. É ato ilícito. Tanto que não constitui constrangimento ilegal a coação exercida para impedi-lo, nos termos do art. 146, § 3º, II, do CP. Ora, se o legislador diz que não constitui constrangimento ilegal a conduta de impedir o suicídio, significa que é comportamento absolutamente legal o fato de não se permitir a alguém a conduta de tirar a própria vida. O constrangimento, nesse caso é legal, pelo que se entende que a conduta do suicídio é ilegítima”.

Portanto, para o Código Penal Brasileiro a instigação ao suicídio, consiste no desenvolver em alguém a idéia de matar-se; o agente desenvolve a idéia já alimentada por quem deseja dar cabo à vida. Distinguindo-se do induzimento ao suicídio, pois nesta hipótese o agente cria a mesma idéia em outrem. Trata-se de crime de punibilidade condicionada. A sanção somente será aplicada se o suicídio se consumar ou se da respectiva tentativa decorrer lesão corporal grave.

5 CONCLUSÃO

A presente pesquisa teve como objetivo o estudo do direito ao suicídio assistido, os limites morais e éticos que devem ser pautados para garantir o princípio da dignidade da pessoa humana.

A vida é um bem por excelência, sendo fundamental à existência humana, no entanto, o direito à vida não pode ser considerado um direito absoluto, pois intervenções podem ser admitidas, desde que estas sejam realizadas de acordo com os valores constitucionais da sociedade.

O princípio norteador do presente trabalho é a dignidade da pessoa humana, pois, é o princípio que orienta e limita a atividade estatal. Sua função limitadora exige o respeito pelo Estado e pela Sociedade, abstendo-se de práticas atentatórias à dignidade de uma ou mais pessoas. Já sua função prestacional garante a obrigação do Estado e da Sociedade à promoção de uma vida com dignidade.

Entretanto, a importância do presente trabalho foi de demonstrar que o princípio da dignidade da pessoa humana não é absoluto, pois existe a possibilidade desse direito vir a conflitar com a dignidade de seu próprio titular ou de terceiros.

E é a partir dessa premissa que o princípio da autonomia possui como objetivo a limitação da sociedade em interferir na soberania das pessoas em tomar decisões, mesmo quando as reputamos imprudentes, pois cada indivíduo é quem melhor sabe o que lhe convém.

Conforme abordado o suicídio assistido apenas deverá ser aceito nos casos em que não houver dúvida do desejo inequívoco do indivíduo, e quando esta vontade for baseada em um conhecimento adequado, e não coagida ou causada por condições alheias ao controle do agente.

Dessa forma, a visão segundo a qual se deve atribuir a cada um o direito de pensar e agir por motivos próprios, tende a garantir a concepção de bem estar individual, preservando assim, a individualidade de cada um.

Portanto, para que o suicídio assistido ocorra, deverá ser realizada uma avaliação em que se constate uma predominância de desvantagens ao indivíduo, principalmente dor e sofrimento intenso sem perspectiva de melhora, apontando assim, para uma justificativa aceitável para que um profissional de saúde colabore com a assistência no processo de morte a fim de eliminar o sofrimento do agente.

Nesse sentido, verificamos que o desejo de suicídio não poderá decorrer de uma perturbação psíquica, mas sim de uma convicção própria a respeito do sentido da vida e da morte, pois o Estado não deverá negar auxílio a um sujeito incapaz fisicamente de executar o ato de se matar. Pois exigir que se respeite a vontade de alguém morrer, porque não lhe restam dúvidas que sua vida não é nem poderá ser digna, é o exercício regular de um direito consagrado pela Constituição Federal, o direito à liberdade.

A principal conclusão que chegamos com o presente trabalho é de que viver bem não significa necessariamente viver muito, mas viver com qualidade. Concluindo-se então que qualidade de vida esta estritamente ligada aos direitos fundamentais do ser humano, principalmente o direito à liberdade de decidir qual será o rumo de sua vida, sem que haja interferências externas na decisão do agente, pois uma pessoa que decide, de maneira voluntária e consciente, morrer porque está certa de que sua dignidade e liberdade estão comprometidas, estará exercendo um direito, excluindo-se qualquer ilicitude.

Todavia, quando esta pessoa não puder por si só morrer de uma forma que julgue ser digna e necessitar do auxílio de um terceiro, este ato deverá ser considerado uma forma de solidariedade e respeito ao próximo, e não um crime.

Portanto, o que podemos concluir é que o suicídio assistido é uma espécie de eutanásia realizada pelo próprio indivíduo, que por livre e espontânea vontade procura o auxílio de terceiro tão somente nos atos preparatórios, para então abreviar sua vida.

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